Congresso aprova proposta orçamentária de 2018

O Congresso Nacional aprovou, na noite de quarta-feira (13/12), o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para o Projeto de Lei Orçamentária de 2018. A versão aceita por deputados e senadores recebeu um adendo de Plenário do relator-geral do Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA).

A proposta prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937) e gastos com Previdência Social – a maior das despesas primárias – de R$ 585 bilhões. O pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.

No entanto, o plenário acabou aprovando uma proposta com série de medidas de ajuste que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem provocar um rombo de R$ 21,4 bilhões nas contas do ano que vem. Os destaques (sugestões de mudanças) foram rejeitados, e o texto segue para a sanção presidencial.

A principal das iniciativas é a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, que renderia cerca de R$ 6 bilhões líquidos aos cofres da União. Embora tenha sido encaminhada como medida provisória (MP), que tem vigência imediata, ela precisa ser aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer ainda em 2017 para ter efeito no ano que vem. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o texto não será mais votado neste ano.

“Se começa com furo, tem que começar o ano economizando”, reconheceu mais cedo o relator-geral do Orçamento, deputado Cacá Leão. Além do bloqueio de gastos, nova opção seria o envio de outras medidas ao Congresso Nacional, mas ele não mencionou quais. “Isso é um problema que foge da minha alçada”, disse o parlamentar.

Para atender aos inúmeros pedidos dos congressistas, Leão fez cortes em várias despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que perdeu R$ 1 bilhão. Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender a demandas das bancadas, que queriam contemplar suas bases eleitorais, sobretudo em ano de eleições.

O corte foi considerado necessário pelos parlamentares porque o projeto chegou ao Legislativo com folga de apenas R$ 170 milhões para o teto de gastos do ano que vem, deixando pouca margem de manobra.

Apesar das concessões de última hora, Cacá Leão não conseguiu, por exemplo, aumentar o dinheiro destinado à assistência social, um dos principais pedidos de deputados e senadores. Ele argumentou que a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu teto para os gastos públicos, não deu margem para que pudesse atender a algumas reivindicações.

Créditos suplementares
Para impedir que o Planalto reverta totalmente essa distribuição de recursos, que acolheu emendas que o governo não tem obrigação de pagar (as chamadas de não impositivas), o texto incluiu um dispositivo que limita os cancelamentos. Segundo o substitutivo, a edição de créditos suplementares para recompor valores que constavam no projeto original do Orçamento será feita mediante anulação de dotações orçamentárias “limitada, no caso de emenda não impositiva, a 40% do valor acrescido em cada subtítulo”.

Pelo texto, o governo tem autorização para fazer o corte de até 40% sem consultar o Congresso Nacional. Para percentuais maiores, será preciso o aval dos parlamentares – o que é muito difícil de acontecer, principalmente em ano eleitoral. Como o dispositivo foi colocado no meio de um dos incisos, o único veto possível eliminaria todo o texto em questão, o que deixaria o governo sem margem de manobra para remanejar esses recursos. Na avaliação do técnicos, é “melhor” para o governo poder cortar 40% das emendas não impositivas do que não cortar nada.

Apesar da pressão de deputados e senadores para elevar o valor dos recursos destinados a bancar as campanhas no ano que vem, Leão manteve a cifra conforme previsto em lei, o equivalente a R$ 1,716 bilhão. Não houve mudança no plenário. O montante representa 30% das emendas impositivas de bancada mais o valor da renúncia fiscal economizada com o fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e TV veiculada em períodos não eleitorais.

PIB cresce
A Comissão Mista de Orçamento fez uma revisão para cima nas despesas ao elevar a projeção de crescimento em 2018 de 2% para 2,5%. O incremento de R$ 4,9 bilhões na arrecadação da União foi praticamente todo aplicado em despesas fora do teto de gastos. Hoje, existe uma “folga” de aproximadamente R$ 2 bilhões, já que o déficit projetado (R$ 157 bilhões) está abaixo do rombo de R$ 159 bilhões permitido pela meta fiscal. Um espaço insuficiente para compensar qualquer frustração nas medidas.

O Ministério da Fazenda ainda prevê oficialmente alta de 2% no PIB do ano que vem, mas convocou entrevista coletiva para esta quinta-feira (14) e deve anunciar revisão nesse cenário. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que projeções de crescimento de 3% em 2018 são razoáveis. Estimativa maior poderia melhorar a perspectiva de receitas novamente, compensando eventual frustração pelos projetos não aprovados.

Impasse
Nos últimos dias, a base governista chegou a cogitar não aprovar o Orçamento 2018 até que fosse apreciada a reforma da Previdência. No entanto, frente à dificuldade de o governo garantir os votos necessários à aprovação da proposta, os líderes entraram em entendimento para, ainda nesta quarta-feira, limpar a pauta do Congresso e votar o Orçamento.

A análise das alterações das regras para a aposentadoria dos brasileiros está pré-agendada para o próximo dia 18. Na tarde de ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que haveria acordo para deixar a votação para fevereiro. À noite, acabou desautorizado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República: em nota, a pasta informou que caberá ao presidente Michel Temer (PMDB-SP) marcar a data de apreciação da reforma da Previdência. (Com informações das agências Câmara e Estado)