Congresso aprova LDO 2023 com salário mínimo de R$ 1.294

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12/7), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta estabelece as normas para elaboração do Orçamento do próximo ano e inclui previsões de receitas e despesas, além da meta fiscal. A matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A LDO prevê meta de déficit primário na ordem de R$ 65,9 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

A proposta estipula que o salário mínimo no próximo ano será de R$ 1.294, abaixo da estimativa do Ministério da Economia.

Atualmente, o piso remuneratório mínimo é de R$ 1.212. O reajuste, conforme o relatório, corresponde à manutenção de seu valor real corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Relatoria

O texto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no fim de junho. A aprovação da LDO é também condição para que os parlamentares possam entrar em recesso no meio do ano.

Este ano, coube ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) relatar a proposta. Inicialmente, havia previsão de que a LDO fosse votada na segunda (11/7), mas a sessão foi suspensa após obstrução de partidos do chamado Centrão, que rejeitaram a decisão de suprimir trecho que tornava obrigatória a execução das chamadas emendas de relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto”.

Na ocasião, diante do impasse, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu a sessão deliberativa para que os líderes das bancadas pudessem firmar acordo quanto à votação.

Nesta manhã, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comunicou o entendimento de demais lideranças pela deliberação da LDO nesta sessão, e pela convocação de nova sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos já nesta quinta (14/7).

Além disso, decidiu-se pela manutenção da retirada da impositividade do pagamento das emendas. Bancadas de oposição e independentes ao governo federal sinalizaram que, caso o critério não fosse suprimido, haveria obstrução e apresentação de destaques ao texto pedindo sua retirada. Dessa forma, o governo federal não será forçado a realizar o pagamento das emendas.

Inflação e PIB

Em seu parecer, do Val afirma que os PLDOs têm apresentado expectativas de inflação aquém das observadas desde anos anteriores e pontua que manterá as previsões abaixo das expectativas de mercado para a LDO deste ano. “O viés altista é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo – alta do preço de commodities, dificuldades de regularização das cadeias globais de insumos, etc. –, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, justifica.

O senador ainda defende expectativa de “continuidade do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto)”. “Esta reflete-se na previsão do Poder Executivo de melhora nas condições do mercado de trabalho, com a recuperação do emprego”, frisa.

Estima-se crescimento do PIB de 2,5%, mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. Quanto à inflação, esta deve ser de 3,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outra previsão para o próximo ano, de acordo com o relatório, é de “recuo gradual” da taxa Selic, na “hipótese de haver uma normalização das condições financeiras internacionais, contando-se ainda com a normalização da política fiscal”. O relator fala em “leve queda” da taxa.

Reajuste para policiais

Outro ponto importante do relatório trata da autorização da recomposição salarial e reestruturação das carreiras policiais, contemplando as seguintes corporações: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. “Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, enfatiza o relator.

O aumento salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. “Autorizamos ainda o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica”, prossegue Marcos do Val.

A medida era uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL), que recuou do aceno às categorias, inviabilizando o aumento esperado pelo setor há anos. O governo analisava a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de reestruturação de algumas categorias geraram empecilhos adicionais.

O reajuste custaria quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.

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