Confira as principais mudanças no parecer da reforma da Previdência

O parecer da reforma da Previdência foi lido, nessa terça-feira (02/07/2019), pelo relator do texto na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), com algumas mudanças em relação ao que havia sido apresentado anteriormente. O substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 aponta para um aumento da economia esperado em 10 anos — subiu de R$ 913,5 bilhões para R$ 1,071 trilhão.

Com isso, a expectativa é de que o texto seja votado na Comissão Especial nesta quarta-feira (03/07/2019), apesar de a sessão não estar garantida. Isso porque deputados reclamam que alguns pontos do parecer não foram acordados com os partidos, principalmente os do Centrão.

Entre eles, estão a inclusão de estados e municípios na reforma. Apesar de ter ficado de fora, há a expectativa de que esse item seja incorporado na proposta no plenário da Câmara, como uma emenda aglutinativa.

Veja a seguir as principais alterações propostas por Samuel Moreira.

Professoras
Com o novo texto, as docentes terão direito à integralidade. Ou seja, a chance de se aposentar com o último salário aos 57 anos. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.

A regra vale para aquelas que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Ainda, as professoras terão direito a reajuste salarial igual ao de servidores da ativa.

PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Bolsa de Valores
O texto da Previdência prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para os bancos. Esse item foi mantido por Samuel Moreira, mas não vai incidir sobre a Bolsa de Valores, previsto inicialmente.

Pensão por morte de policiais
Se a versão atual do texto for aprovada, o pagamento de pensão integral a policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Contribuições extras
Esse item havia sido retirado do texto original da reforma, mas voltou no último parecer do relator. Com isso, ficam previstas contribuições extraordinárias dos servidores públicos estaduais. A proposta inicial havia sido feito pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Policiais e agentes penitenciários
Se aprovado como está, a nova Previdência dá liberdade às unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.

Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.