Chega ao fim prazo para regularização das bets. Veja próximos passos

A partir desta terça-feira (1º/10), as empresas de quota fixa, as chamadas bets, não regulamentadas terão o funcionamento suspenso pelo Ministério da Fazenda no Brasil.

Depois desta terça, as plataformas não poderão operar no país. Em 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas terão permissão para atuar no mercado das bets.

Até as 23h59 dessa segunda-feira (30/9), data final para solicitar a autorização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda, apenas 181 empresas entraram com pedido de anuência no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para operar como bets no país em 2025.

No Sigap é possível verificar as empresas que solicitaram autorização para explorar o mercado de quota fixa no Brasil. Isso não significa que todas as bets têm outorga para atuar no país, mas, sim, que já iniciaram o passo a passo para regularizarem sua situação. A lista oficial será divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira.

Ou seja, só poderão continuar funcionando as casas de apostas que:

• Estão atuando; e
• Solicitaram autorização para atuar sob o selo de “bet.br” até 30 de setembro.

Serão classificadas como “ilegais” as empresas que:

• Não pediram autorização no Sigap.

Enquanto as empresas que solicitaram autorização, mas ainda não estavam atuando no país, é necessário aguardar até janeiro para iniciar a explorar o mercado, caso consigam aval da Fazenda.

Além de entrar com o pedido de outorga no Sigap, as empresas em atividade precisavam informar que suas marcas comerciais estão ativas e os sites usados no período de adequação.

Só a partir de janeiro que todas as empresas autorizadas contarão com a extensão “bet.br”.

O Ministério da Fazenda espera arrecadar até R$ 3,4 bilhões, ainda neste ano, com o pagamento das outorgas — cada uma custa o valor de R$ 30 milhões. Porém, o valor recebido será menor, pois nem todas as empresas que apresentaram pedidos receberão aprovação.

Entenda os principais pontos da regulação das bets

De acordo com o ministro Fernando Haddad, a pasta trabalha nas seguintes frentes:

• Banir as bets não regularizadas do país;
• Proibir formas de pagamento por cartão de crédito;
• Acompanhar CPF dos apostadores e verificar tendências ao vício ou práticas ilícitas; e
• Regulamentar a publicidade das bets no país.

Bloqueio dos sites de apostas

O ministro da Fazenda afirmou que até 600 sites de apostas sairão do ar nos próximos dias. Ele disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a responsável por banir o acesso às plataformas no Brasil devido ao descumprimento da legislação vigente.

Em entrevista à Rádio CBN, Haddad orientou que apostadores resgatem o dinheiro das bets não regularizadas antes que as plataformas sejam retiradas da internet pelo governo federal.

A previsão é de que as operadoras derrubem os sites a partir de 11 de outubro.

Em nota, a Fazenda informou que “as empresas que ainda não solicitaram autorização já não podem mais ofertar apostas de quota fixa, mas precisam deixar seus sites disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados”.

É responsabilidade dos operadores do site garantir essa restituição dos depósitos.

Formas de pagamento

A equipe econômica se movimenta para vetar o uso de cartões de crédito nos sites das bets. Segundo levantamento do Banco Central (BC), os brasileiros gastaram em torno de R$ 20 bilhões por mês em apostas on-line nos primeiros oito meses deste ano.

Desta forma, os apostadores só poderiam fazer pagamentos com cartões de débito ou via Pix.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, informou no início de setembro que as casas de apostas associadas entraram em acordo para antecipar a regulamentação da proibição do uso de cartões de crédito em sites de apostas.

Perfil dos apostadores

Outra medida do Ministério da Fazenda é monitorar o CPF dos apostadores para acompanhar o comportamento dos jogadores e, desta forma, identificar possível dependência psicológica ou até eventuais práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro”, prometeu Haddad.

Publicidade irregular

O governo federal também publicou uma portaria que prevê a responsabilização dos donos de empresas de sites de apostas por eventuais publicidades abusivas ou enganosas realizadas por influenciadores contratados, nas redes sociais.

O Google anunciou, na última sexta-feira (27/9), uma nova atualização na sua política de publicidade. A partir dessa segunda-feira (30/9), a big tech passará a exigir que os sites das bets tenham registro no Ministério da Fazenda para anunciar na suas plataformas.