Cessão onerosa: Mourão sanciona lei que distribui R$ 40,5 bilhões
O crédito destinado a Petrobras dá “segurança jurídica” ao megaleilão do pré-sal, previsto para o início de novembro
atualizado
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O governo federal autorizou a distribuição de recursos da cessão onerosa, a divisão de royalties do petróleo. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão. Ao todo, o crédito especial chega a R$ 40,5 bilhões, sendo R$ 34,6 bilhões para a Petrobras.
O valor de R$ 5,9 bilhões, será transferido a estados, Distrito Federal e municípios. Pelo texto, 30% do montante deve ser dividido igualmente entre estados e municípios.
O crédito destinado à Petrobras dá “segurança jurídica” ao megaleilão do pré-sal, previsto para o início do próximo mês. O leilão definirá o direito de produção em quatro reservas descobertas pela Petrobras na Bacia de Campos, o que pode render R$ 106,6 bilhões.
A cessão onerosa foi aprovada na semana passada pelo Congresso. As regras de partilha do dinheiro do leilão foram definidas após negociação entre deputados, que atuaram para ampliar a fatia dos municípios, e senadores, que trabalharam para beneficiar os estados.
O acordo prevê que a parcela destinada aos municípios — cerca de R$ 11 bilhões — será repartida respeitando as normas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Já no caso dos estados, a divisão dos outros R$ 11 bilhões deve ocorrer segundo a seguinte composição: 10% pelos critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), 2,5% do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) e 2,5% da Lei Kandir.
Entende o caso
No contrato firmado em 2010, a cessão onerosa previa um custo de R$ 74,8 bilhões para a Petrobras. Mas o governo usou esses recursos para investir na própria estatal, possibilitando à empresa se capacitar tecnologicamente para explorar o pré-sal.
Só em abril deste ano governo e Petrobras fecharam o acordo em torno de um aditivo: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou que a empresa receberá um bônus de US$ 9,058 bilhões. No entanto, depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
A União, então, entrou em novo acordo com a Petrobras, autorizando-a a dividir 70% dos direitos de exploração do pré-sal na bacia de Santos. Para isso, será feito um megaleilão, marcado para 6 de novembro de 2019. E é aí que entrou o Congresso na história.
Ao contrário do que imaginava o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tal revisão de contrato precisaria do aval do Legislativo — e também do acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
