Câmara aprova parte de mudanças do Senado no PL que fixa teto do ICMS

Deputados aprovaram, nesta terça-feira (14/6), parte das mudanças promovidas pelo Senado Federal na redação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Os deputados deveriam votar as emendas destacadas, que podem promover alterações ao texto. No entanto, devido a problemas no painel de votação do plenário da Casa, o presidente Arthur Lira optou pelo adiamento da votação dos destaques. A previsão é de que a análise das sugestões de mudanças ao texto ocorra nesta quarta-feira (15/6).

Ao todo, foram acatadas pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), nove das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara. Entre elas, está a sugestão da bancada do MDB no Senado que garante a manutenção, pela União, da execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação.

A emenda ainda prevê compensação aos estados para garantia do repasse de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O objetivo é impedir que governadores usem o déficit no recolhimento do tributo para deixar de investir em educação e saúde.

Patrocinado pelo governo, o PLP iniciou a tramitação na Câmara, onde foi aprovado por unanimidade. No Senado, o texto legislativo foi relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que manteve boa parte da redação aprovada pelos deputados, mas promoveu alguns ajustes ao acatar emendas sugeridas pelos senadores.

A proposta foi aprovada pelos senadores em sessão deliberativa que se encerrou ao final da noite dessa segunda-feira (13/6). Após reuniões com líderes de oposição e da base aliada ao governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu incluir o PLP na pauta de votações desta terça. A votação do projeto teve início por volta das 18h30.

O que diz o PLP 18/2022

O projeto de lei complementar atualiza o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para prever que, para fins de incidência tributária, combustíveis, transporte, energia elétrica e telecomunicações passem a ser considerados bens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Ou seja, desta forma, os estados não poderão estabelecer uma alíquota incidente sobre os produtos superior a 17%.

Este percentual definido como limite considera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que a Corte determina que bens essenciais não podem ter alíquotas de ICMS acima de 17%. Para os defensores da matéria, além de se propor a ser uma solução para a crise dos combustíveis, a redação busca adequar a legislação vigente à decisão do STF.

Compensação

Longe de ter fácil tramitação, a proposta foi duramente criticada por estados e municípios e enfrentou forte rejeição de governadores. Na avaliação dos gestores estaduais, o PLP acarretará em perda de arrecadação no recolhimento do tributo. Ao longo das negociações, os governadores tentaram promover alterações no sistema de compensação previsto no texto.

Segundo a redação aprovada pelo Congresso Nacional, em caso de perdas de arrecadação com ICMS superior a 5% do registrado em 2021, haverá o acionamento de um gatilho temporário que prevê ressarcimento dos eventuais déficits por meio da dedução das parcelas referentes às dívidas com a União de estados. Essa compensação estaria limitada às perdas até 31 de dezembro deste ano.

Este abatimento será exercido sobre o serviço da dívida, e não seu estoque, conforme sugerido no relatório do senador Fernando Bezerra. O emedebista avalia que a medida evitará reflexos negativos no fluxo de caixa dos estados. Outra alteração apresentada por ele permite que dívidas estaduais com outros credores, mas com aval da União, possam ser usadas para compensação.

Bezerra ainda acatou uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) para que, no ato da compensação, o cálculo das perdas considere as arrecadações mensais de 2021 corrigidas pelo Índice de Preços no Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, decidiu pela criação de uma regra de compensação aos estados que não têm dívidas com a União. Na prática, a compensação a este grupo ocorrerá no exercício do próximo ano, por meio da apropriação da parte da União de receitas advindas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Estes estados também terão prioridade na contratação de empréstimos para fazer face a perdas presentes.

O relatório ainda defende que os agentes públicos, na implementação das medidas previstas na proposta, sejam eximidos da obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta era uma das exigências dos governadores e prefeitos.

Impacto orçamentário

Estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avalia um impacto financeiro anual na ordem de R$ 61,76 bilhões. As previsões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) são mais pessimistas: impacto de R$ 82,60 bilhões. Já a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) crê em um déficit arrecadatório entre R$ 46,08 bilhões e R$ 53,5 bilhões.

O relator defende, porém, que para este ano, considerando aprovação e sanção do projeto até o final do mês de junho, o impacto corresponderá aproximadamente à metade do valor anualizado, uma vez que restará transcorrido o primeiro semestre do ano. Bezerra defende que “o período atual requer sacrifícios por parte de todos os entes federativos”.

“É certo que os efeitos da medida são significativos para os estados e para o Distrito Federal, bem como para os mercados a que se referem. Merecem, pois, ser tratados com toda a cautela. Nesse sentido, tivemos oportunidade de realizar alguns avanços em relação ao texto que recebemos para análise, dirimindo interesses conflitantes, e ampliando o espaço de compreensão de todos os agentes envolvidos, sempre no interesse da sociedade brasileira e da federação”, avaliou o emedebista no relatório.

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