Cade enviará ao STF parecer contrário a tabelamento de frete
O tribunal do órgão já condenou outras tabelas de preços em honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas
atualizado
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará até sexta-feira (14/6) um parecer contrário ao tabelamento do frete no transporte de cargas. Segundo a apuração do Broadcast, a manifestação do conselho ao Supremo Tribunal Federal (STF) deverá citar a jurisprudência do órgão, que permite a utilização de tabelas de preços de referência. Pela regra, cada empresa pode cobrar mais ou menos pelo produto, mas proíbe a adoção de tabelas de preços mínimos obrigatórias, por entender ser prejudicial à competição.
O tribunal do Cade já condenou outros casos, como honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas. Na última quarta-feira (13/6), o ministro do STF Luiz Fux deu um prazo de 48 horas para autoridades se posicionarem sobre a medida provisória que estabeleceu preço mínimo para fretes, incluindo o Cade.
A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória.
No fim de maio, o presidente Michel Temer editou a MP prevendo a criação de uma tabela de preços mínimos para o frete rodoviário. A iniciativa foi mal recebida principalmente entre os agricultores e paralisou o transporte no País.
Em entrevista ao Broadcast no fim de maio, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que, do ponto de vista da concorrência, a regra é ruim e anticompetitiva.
“O Cade defende que os preços devem ser livres, o mercado que tem que determinar. Sob o ponto de vista da concorrência, tabela é ruim porque não tem mais competição por preço”, afirmou.
Na entrevista, Cordeiro ponderou que o Estado poderia fazer uma “opção política” para regular o setor, e aí não caberia ao Cade avaliar.
