Bolsonaro sanciona, com veto, Plano Plurianual da União (PPA)
Trecho que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU foi cortado
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (27/12/2019), com veto, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos.
Segundo nota enviada pelo Palácio do Planalto, houve um veto por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
Na justificativa do veto, a diretriz dava “um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal”.
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As demais leis orçamentárias – como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – seguem as linhas gerais do PPA.
