Aumento do limite da MEI ameaça contas públicas, dizem economistas

Aprovado no Senado e prestes a ser pautado na Câmara dos Deputados, o projeto que aumenta o limite de faturamento para que o microempreendedor individual (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional é mais uma ameaça às contas públicas que não deve ser minimizada. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo Metrópoles, que entendem que o tema pode se transformar em uma “pauta-bomba” para o futuro governo.

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e exclusivo para micro e pequenas empresas, que reúne vários impostos em um único tributo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, aprovado pelos senadores com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, determina que o limite anual de faturamento da MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No caso das microempresas (MEs), o teto subiria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

A versão inicial do projeto previa que o novo limite da MEI aumentaria para R$ 130 mil, mas o texto foi modificado pelo relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que emplacou os R$ 144 mil.

O PLP 108/2021 também permite que o MEI contrate até dois empregados, “desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional”. Atualmente, o MEI só pode ter um funcionário.

Em agosto deste ano, a proposta recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em tese, está pronta para ser votada no plenário. Desde a semana passada, deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) vêm coletando assinaturas para a tramitação da matéria em regime de urgência.

Segundo estimativas da Receita Federal, que já se manifestou de forma contrária ao projeto, o aumento do teto de faturamento do Simples causaria um rombo de R$ 66 bilhões em 2023.

Custo elevado e pouco retorno

Em entrevista ao Metrópoles, o economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e atual diretor do Centro de Cidadania Fiscal, afirmou que elevar o limite de faturamento da MEI traria “um custo alto, em um momento de fragilidade fiscal do país”.

“Já existe bastante questionamento sobre a trajetória das contas públicas nos próximos anos, e o mercado está reagindo mal ao esforço do governo de abrir espaço adicional no Orçamento do ano que vem. É um custo alto com baixíssimo retorno”, avalia.

Segundo o economista, vários estudos indicam, ao contrário do que dizem os defensores do projeto no Congresso, que o impacto do Simples sobre a formalização vem sendo “muito limitado” desde sua criação, em 2006. “O que esses dados mostram é que o Simples ou não teve efeito ou teve efeito muito pequeno na formalização, em relação ao custo do programa”, aponta.

Idealizador de uma proposta de reforma tributária que tramita na Câmara, a PEC 45/2019 – cujos principais elementos foram incorporados em um outro texto, o da PEC 110/2019, no Senado –, Appy diz que a elevação dos limites do Simples faria com que mais empresas se fragmentassem em vários CNPJs para se enquadrar no regime da MEI e pagar menos impostos – fenômeno que já acontece hoje.

“Quando se tem um sistema mal desenhado, como o Simples, você não permite uma transição suave do sistema simplificado para o regime normal de tributação. Mesmo no modelo atual, há um incentivo para que empresas se fragmentem para se enquadrar”, afirma. “Esse problema já existe, mas quanto mais alto o limite de faturamento, maior o escopo de empresas que vão poder se beneficiar dessa distorção do sistema.”

Também ouvido pelo Metrópoles, Benito Salomão, especialista em regras fiscais e economista-chefe da Gladius Research, projeta um “impacto severo” nas contas públicas caso o PLP 108/2021 seja aprovado.

“O que isso causará imediatamente é que empresas que hoje têm faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144 mil e não são optantes da MEI cairão para esse patamar, no qual terão benefícios tributários. Isso, evidentemente, afetará as contas públicas”, diz.

Para Appy, da forma como está configurado hoje, o Simples Nacional incentiva a profusão de empresas de baixa produtividade, por um lado, e inibe o crescimento de companhias mais promissoras, por outro.

“Em uma economia saudável, as empresas produtivas crescem e as improdutivas quebram. Faz parte, é uma seleção natural”, explica. “No Brasil, tudo indica que nós temos um modelo que não está funcionando, muito provavelmente por causa de um sistema tributário que estimula a criação de empresas de baixa produtividade e impede que as de alta produtividade cresçam.”

Segundo dados do Ministério da Economia, até junho deste ano quase 70% das empresas ativas no Brasil eram MEIs: 13,4 milhões de um total de 19,3 milhões.