Nova Previdência: governo quer barrar judicialização contra INSS

Após a promulgação da reforma da Previdência, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou uma série de medidas para barrar o aumento de judicialização contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é criticada por especialistas.

Assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Projeto de Lei (PL) 6.160 tem como foco central a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de disciplinar o procedimento de homologação da carteira Verde e Amarelo.

O governo, contudo, usa de “jabutis” (quando uma emenda que pouco ou nada tem a ver com o texto original é inserida no texto do projeto) para acabar com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais.

O projeto, que tramita em caráter de prioridade, prevê ainda que apenas segurados de “baixa renda” terão acesso gratuito à Justiça.

O advogado Arthur Barreto, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), porém, critica a ideia de “baixa renda” considerada pelo governo no texto.

O projeto estabelece que somente pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos podem ter acesso gratuito.

Assim, se o trabalhador recebe, por exemplo, um salário mínimo e meio, e divide o valor com a esposa, não terá direito à gratuidade no processo.

“O governo pretende diminuir o acesso ao Judiciário justamente almejando que haja uma diminuição dos gastos. Ele [o governo] parte do pressuposto que colocar mais barreiras no acesso ao Judiciário vai evitar uma judicialização”, explica Barreto.

Hoje, basta que o segurado, basicamente, se declare insuficiente, segundo o advogado. “Por mais que seja subjetivo, é pra ser assim”, complementa.

Judicialização

O Metrópoles mostrou, no último mês, que especialistas acreditam que, com a promulgação da nova Previdência, o número de ações judiciais contra o INSS deve aumentar.

Um dos pontos que podem justificar o possível aumento dessa judicialização são as variedades de interpretação do texto.

“Por mais que eu tenha um texto aprovado, não significa que eu tenha apenas um sentido. Temos várias interpretações que podem ser tiradas do mesmo texto”, ressalta Barreto.

Assim, com o projeto de lei, o governo quer retirar, segundo o advogado, o direito de acesso ao Judiciário, que dá a última palavra.

Outro lado

Em nota, o Ministério da Economia informou que “no que tange à Previdência, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.894/2018), os mecanismos sugeridos poderão evitar a judicialização inconsequente na matéria previdenciária”.

O texto ressalta ainda que o projeto “assegura a assistência judiciária gratuita para as famílias de baixa renda, consideradas aquelas em que a renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou aquelas cuja renda familiar mensal seja de até três salários mínimos. Isso significa manter a gratuidade a 75,7 milhões de pessoas, segundo dados do CadÚnico”.