Acesso a dados de servidores faz clube de descontos ser criticado
Audiência na Câmara debateu implicações da liberação de informações pessoais de mais de 1 milhão de funcionários à empresa que fizer o clube
atualizado
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A Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (04/11/2019) uma audiência para discutir o oferecimento de um clube de descontos para os servidores e as implicações dessa medida diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em agosto, o Ministério da Economia lançou um edital de chamamento para credenciamento de empresa para oferecimento de clube de descontos, por meio do qual a empresa ganhadora terá acesso aos dados pessoais de mais de um milhão de servidores.
Segundo o documento, a empresa que for declarada apta a oferecer os serviços poderá fazer divulgação de conteúdo para 1.270.000 servidores, que movimentam receitas superiores a R$ 320 bilhões por ano.
Requerente da audiência, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) destacou que, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pelo Congresso no ano passado e sancionada pelo então presidente da República Michel Temer, as empresas poderão promover o tratamento de dados pessoais quando fornecidos mediante consentimento do titular.
O parlamentar explicou ainda que, quando o governo autoriza a empresa a exigir o cadastramento, ele automaticamente dá a concessão legal exigida. “Em caso de cancelamento do convênio, esta empresa, mesmo sendo descadastrada, não teria impedimento algum de continuar com o clube de vantagens no ar e usando os dados cadastrados dos servidores que foram incentivados pelo próprio governo”, declarou Batista.
Em sua manifestação, o presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima, disse que o Brasil se encontra em uma discussão histórica e disruptiva do ponto de vista do modelo mental e de cultura sobre privacidade de dados.
“Ao trazer o tema da Lei Geral de Proteção de Dados para discussão, em particular em virtude desse episódio, no mínimo estranho, que foi o edital e a forma como ele gera vulnerabilidade na proteção de dados, é dar o alerta de que a nova moeda no mundo se chama ‘dados’”, disse.
Na mesma linha, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, argumentou que o banco de dados terá informações que poderão expor os servidores.
“Fato é que o Ministério da Economia vai ter que franquear acesso ao banco de dados dos servidores e servidores não só da Polícia Federal, mas da Receita Federal e de vários órgãos do Executivo que trabalham em áreas de investigação e arrecadação que podem vir a sofrer retaliação com esse banco de dados aberto, sabendo onde a pessoa mora, quantos filhos ela tem, etc. A empresa vai saber o dia a dia do servidor”, observou Boudens. “O que está por trás não é um clube de descontos, é um banco de dados de todos os servidores públicos do governo federal”, acrescentou.
Para Roberto Niwa Camilo, sócio do Markt Club Social Business, uma das empresas participantes do chamamento, o Ministério da Economia “ainda não se deu conta da gravidade do assunto a ser tratado”.
Em sua fala, Roberto Camilo fez referência ao item 1 do artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que diz: “É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal e nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente”.
“Não existe previsão legal. Não é atividade fim do servidor público acessar um clube de vantagens. Além disso, os dados não são públicos. São apenas seis dos 11 dígitos do CPF”, disse Roberto.
O sócio do Markt Club Social Business ainda citou reportagem do Metrópoles de 8 de maio de 2019 que trata de áudios periciados por Ricardo Molina. Os áudios apontam que o ex-deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) atuava como lobista da empresa Dois5f de dentro do gabinete do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A empresa também é uma das participantes do edital de chamamento.
Atualmente, o processo está no Ministério Público e já evoluiu para um pedido de inquérito policial. Leia a reportagem aqui.
O TCU já se manifestou sobre o edital em setembro deste ano. Na ocasião, disse não enxergar interesse público no edital, mas interesse meramente privado.
“Isso é uma falácia. Qualquer edital, qualquer licitação, qualquer chamamento público, é de interesse, eminentemente, público. É necessário reconhecer que há interesse público para que o TCU se manifeste […]. Não precisa ser expert para verificar que esse edital é completamente imoral e questionável”, argumentou a advogada Edna Brito.
