Disputa fiscal em ano eleitoral cria tensão entre Planalto e Congresso

A relação entre o Executivo e o Legislativo ficou mais tensa nesta semana, após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergirem sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Na segunda-feira (1º/4), Pacheco prorrogou trechos da Medida Provisória (MP) nº 1202/23 por mais 60 dias, mas deixou fora da prorrogação o item que determinava a reoneração da folha de pagamento das cidades a partir de abril.

A consequência prática dessa decisão foi que a desoneração da folha de pagamento dos servidores dos municípios foi retomada, o que custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos, na estimativa da Fazenda. Dessa forma, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, não passará a valer. A situação é ruim para o governo em meio à tentativa de atingir a meta fiscal de déficit zero neste ano.

A MP foi publicada no apagar das luzes de 2023, pouco depois de o Congresso Nacional aprovar a prorrogação da folha desonerada até o fim de 2027 e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. A decisão gerou fortes críticas do Congresso e do empresariado ao governo federal.

A resistência dos parlamentares é agravada pela aproximação das eleições municipais, já que a medida afeta as contas das cidades.

Além do conteúdo, a forma como o governo enviou o tema ao Congresso, por medida provisória, incomodou parlamentares. Ao deixar de lado a reoneração dos municípios, Pacheco argumentou que o tema não deve ser tratado por medida provisória, e sim por projeto de lei ordinária.

Diferentemente de medidas provisórias, que têm vigência imediata e força de lei, projetos de lei só têm validade quando sancionados pelo presidente, após aprovação pelas duas Casas do Congresso.

A decisão de Pacheco pegou o ministério da Fazenda de surpresa e, na terça-feira (2/4), Haddad afirmou que não foi avisado sobre a medida e revelou que apenas a articulação política do governo, na figura do ministro Alexandre Padilha, foi comunicada.

Judicialização

Na terça-feira (2/4), o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), afirmou que o governo avaliaria levar a questão à Justiça. “O governo tem instrumentos para debater inclusive sobre o mérito [da pauta], e o governo ainda vai avaliar eventual debate jurídico que se tenha”, afirmou.

Nessa quarta, o tema foi novamente comentado por Fernando Haddad. Em conversa com a imprensa no Palácio do Planalto, o ministro disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando o assunto e o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad.

O argumento é que o presidente do Congresso não poderia “fatiar” MPs, pois isso representaria dar uma nova redação a textos do Executivo.

Pacheco e Haddad negam crise

Apesar das divergências entre o Congresso e o Executivo, Fernando Haddad e Rodrigo Pacheco negam que exista uma crise entre os Poderes. Segundo o presidente do Senado, a decisão tomada por ele “não abala a relação e o bom alinhamento com o governo federal”.

O titular da Fazenda pregou um pacto entre os Poderes para chegar a um denominador comum. “Eu não estou aqui para ficar apontando o dedo, eu estou aqui para buscar solução. A solução depende de um entendimento entre os Três Poderes. E até aqui tem havido um entendimento, eu não posso reclamar que não”, afirmou logo após a decisão de Pacheco.

Na quarta, o discurso de Haddad teve o mesmo tom: “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, só estamos lembrando que existe uma regra”, explicou.