Discussão sobre emendas vira mais um empecilho à agenda de Haddad

O aquecimento da discussão sobre as emendas parlamentares, suspensas por uma decisão referendada pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornou mais um empecilho à agenda econômica que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisa aprovar no Congresso Nacional em 2024, que já estava tumultuada em razão do calendário eleitoral.

Além de projetos-chave, como a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e a reoneração gradual da folha de pagamento, o Orçamento de 2025 poderá sofrer atrasos.

Uma reunião entre os três Poderes na terça-feira (20/8) determinou que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Mesmo após o consenso, a proibição do pagamento de emendas prossegue até que sejam definidas as regras sobre os procedimentos desse acordo. O relator do caso, ministro Flávio Dino, deverá levar ao plenário o encaminhamento do assunto. Até lá, os pagamentos seguem suspensos até nova decisão.

Entenda

Na última sexta-feira (16/8), os ministros da Corte referendaram a decisão liminar monocrática de Dino, que suspendeu as emendas parlamentares impositivas, que são de pagamento obrigatório. Embora deputados e senadores soubessem que seriam derrotados no plenário do STF, o resultado de 11 a 0 deixou os parlamentares ainda mais contrariados e o caso abriu uma nova crise entre os poderes.

Para encontrar entendimento sobre o tema, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, convocou a reunião dessa terça, com a presença de todos os ministros da Corte; dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), pelo Executivo; e Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo Legislativo.

Na noite de segunda-feira (19/8), o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em campo e recebeu o titular da Câmara. Já na terça, antes do almoço entre representantes dos três poderes, o petista recebeu o presidente do Senado para tratar do tema.

Haddad enfrenta 2024 mais difícil

Embora bem-sucedido na aprovação de sua agenda em 2023 — com destaque para o novo Marco Fiscal e para a emenda constitucional da reforma tributária — o titular da Fazenda tem enfrentado dificuldades em 2024. O primeiro obstáculo, que já estava precificado, é o calendário das eleições municipais, que reduz o ritmo dos trabalhos legislativos e comprime o tempo de análise de projetos ao longo do ano.

Também na terça, em evento em São Paulo, Haddad minimizou mudanças feitas pelo Congresso nos textos enviados pelo governo e admitiu que nesta semana está havendo “uma fricção” na relação entre os poderes.

“O Executivo conseguiu tudo o que queria no Congresso Nacional? Não, e nem é desejável que seja assim. Numa democracia, se negocia com os outros poderes. Mas nós conseguimos 70%, talvez 80% de êxito nas propostas que nós encaminhamos para o Congresso Nacional”, disse Haddad.

Projetos impactados

O primeiro item da agenda econômica impactado é a compensação à desoneração da folha de pagamento dos setores econômicos e dos pequenos municípios. Havia previsão de que o assunto fosse resolvido ainda em agosto, logo na retomada dos trabalhos legislativos, mas a discussão tem sido adiada e voltou à pauta do Senado nessa terça, sendo aprovado pela Casa. Como o texto ainda segue para análise da Câmara, há chances de que a conclusão venha apenas em setembro — prazo dado pelo STF para uma solução.

Após acordo com o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda, o projeto do Congresso estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 e 2027 (de 5% a 20%), mantendo a desoneração integral em 2024.

Ainda é necessário avançar na regulamentação da reforma tributária, que alterou o regime de impostos sobre o consumo. O governo já enviou dois projetos de lei sobre o assunto, dos quais um já foi aprovado pela Câmara (onde começam a tramitar os projetos de autoria do Executivo) e agora aguarda análise do Senado.

Esse primeiro projeto trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Já o segundo, que ainda está na pauta do plenário da Câmara, institui o Comitê Gestor do IBS, de competência dos estados e municípios. O texto também prevê a taxação de previdência privada deixada como herança.

O governo ainda quer avançar na segunda etapa da reforma tributária, que incidirá sobre a renda e deverá ter mudanças nas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa fase, porém, só deverá ser iniciada depois de concluída a regulamentação da reforma sobre o consumo.

Outras matérias envolvem mudanças no crédito — as chamadas reformas microeconômicas. Esses projetos têm impacto no ambiente de negócios e de crédito, como o novo marco de falências e de seguros. Parte desses textos já estava em tramitação e apenas recebeu o apoio do governo atual, com mudanças pontuais.

Outros, foram propostos pela Secretaria de Reformas Econômicas de Haddad. Muitos ainda não tiveram sequer designação de relator, que é um dos passos iniciais da tramitação.

Também faz parte dessa agenda de crédito o Programa Acredita, que visa aumentar a oferta e reduzir as taxas do crédito no Brasil, especialmente para empreendedores. Faz parte desse programa, por exemplo, o Desenrola Pequenos Negócios.

Por fim, o Orçamento de 2025 poderá sofrer impactos. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as bases para a elaboração da peça orçamentária do ano seguinte, sequer foi votado e o governo precisa enviar até 31 de agosto o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si.