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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, avaliando que o tema é de competência do Legislativo. “Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse, na tarde desta terça-feira (25/6).
Mais cedo, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Pacheco citou ainda preocupação com o que chamou de “ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.”
O presidente do Senado também disse esperar que a decisão “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, e frisou o incômodo com uma possível interferência entre os Poderes. “Há uma lógica jurídica, política, racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”
Em outro momento da entrevista coletiva, Pacheco avaliou como “inusitado” o fato de que, “depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.”
Jogos de azar
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e jogos de azar no Brasil. Pacheco também comentou sobre o tema, avaliando que a proposta pode ir ao plenário após o recesso parlamentar.
“A CCJ do Senado aprovou por apertada maioria. Agora, é encontrar data para pautar no plenário. Esse tema já está suficientemente discutido. Cada qual tem seus argumentos. O que prevalecer na maioria terá que ser respeitado. Temos mais duas semanas em julho e temos muitos desafios até lá. Vai depender do ânimo dos líderes [para votar antes do recesso]. Não precisa ter pressa, podemos votar depois do recesso.”
Debates sem o outro lado
Outro tema que tomou a discussão recente do Senado foi o uso de sessões de debates com apenas um lado do debate, sem a presença de pessoas que pensam diferente do ponto discutido, como ocorreu em 17 de junho, quando senadores de direita debateram o aborto pela assistolia fetal.
Pacheco defendeu a importância da pluralidade, mas admitiu a dificuldade de fomentar debates em alguns casos. “As casas legislativas são plurais. O ideal é que em um debate sobre aborto, drogas, jogos, economia, qualquer tema, tenham lados diferentes que pensem diferente. É importante que a pluralidade própria do Senado se faça representar. Mas, pode acontecer que uma sessão de debate, presidida por um único senador, que não tenha interesse dos demais em participar, fique apenas em uma linha. Não é ideal, mas não tem como evitar.”
Dívidas dos estados
O presidente do Senado almoçou nesta terça-feira com o número 2 de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda, Dario Durigan, para discutir, principalmente, a questão sobre a dívidas dos estados. Segundo ele, a reunião foi produtiva e o Ministério da Fazenda anunciou concordância com uma série de propostas sugeridas pelo Senado.
“Eles [Fazenda] levarão ao presidente Lula, de hoje para amanhã, a formatação do equilíbrio federativo entre Estados endividados e a União, e devemos materializar esse projeto imediatamente, havendo concordância da Presidência da República”, afirmou.
