AGU vai auxiliar análise de indenizações a vítimas da ditadura
Intenção do governo é dar mais segurança jurídica e celeridade ao analisar os processos;
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai passar a opinar nos casos de indenização a vítimas da repressão do Estado no período que abrange a ditadura militar. A palavra final sobre a concessão do benefício continua sendo da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que poderá acatar ou não a posição técnica emitida pelo órgão.
A intenção do governo é dar mais segurança jurídica e celeridade na análise dos processos – além de dissipar suspeitas de que há imparcialidade na atuação da gestão de Jair Bolsonaro no tema. A AGU vai criar uma força-tarefa para cuidar do assunto.
Criada por lei em novembro de 2002, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Anistia, que define os casos em que cabem a indenização, está vinculada ao ministério de Damares.
Atualmente, a opinião da AGU não é ouvida. A parceria do órgão com a pasta de Damares deverá ser formalizada nesta quinta-feira (03/10/2019) com a assinatura de uma portaria conjunta entre as duas pastas.
“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, disse ao Estado o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.
“Dentro desse princípio, nós temos duas variantes – primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de ter indenização. O segundo princípio é como se está pagando dinheiro político, não se pode fazer concessão indevida”, acrescentou Mendonça.
A força-tarefa da AGU ficará totalmente dedicada à análise dos casos da comissão. Segundo Mendonça, cerca de 2 mil casos aguardam um desfecho.
O trâmite dos processos deve passar a ser assim: primeiramente, se manifesta a Comissão de Anistia Política, depois a AGU (que vai se debruçar sobre critérios de legalidade e constitucionalidade envolvidos em cada caso) e, por fim, a decisão será tomada por Damares.
No início do ano, Damares procurou a AGU para entender como o órgão poderia lhe ajudar na tomada de decisões. Desde que assumiu o cargo, a ministra tem prometido reavaliar reparações concedidas ao longo dos últimos anos e abrir as “caixinhas” das indenizações.
