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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, parlamentares de direita criticaram os ministros e subiram o tom nos plenários do Congresso. Os discursos com previsões catastróficas chegaram a citar a destruição de milhões de famílias, o uso de drogas nas escolas e aumento da população em situação de rua.
Osmar Terra (MDB-RS) foi um dos deputados que mais falou no plenário, nesta terça-feira (25/6), levantando dados sem citar as fontes. “Isso vai ampliar muito o consumo de drogas. Os meninos vão levar maconha para a escola e ninguém vai poder fazer nada”, afirmou.
O deputado também fez um cálculo afirmando que “60 gramas dá mais de 100 cigarros de maconha”, argumentou que a droga “é a maior causa de interdição de jovens entre 18 e 30 anos” e que, nos países em que ela foi liberada, “aumentou a população em situação de rua”.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), avaliou que o Supremo cometeu “o maior dos crimes contra a população brasileira”. “O STF afronta o Congresso Nacional. Serão destruídas milhões de famílias. Um baseado tem 1,4 gramas de maconha. Então imagina o coleguinha chegar [na escola] com a mochila com 60 baseados. Vai negociar, vai vender.”
Já Sanderson (PL-RS) pressionou pelo avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. O texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O que o STF fez hoje envergonha toda a população brasileira. Estão jogando nossos jovens em um caos que dificilmente será revolvido.”
Nas redes sociais, Filipe Barros (PL-PR) também pediu caminhar da PEC, dizendo que pedirá urgência para a formalização da comissão especial da proposta. Ricardo Salles (PL-SP) escreveu que “o Brasil vai virar uma fedentina de maconha generalizada”.
Ao comentar protesto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a decisão do Supremo, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), disparou: “Falar até papagaio fala. Qual medida o Senado irá tomar contra as decisões absurdas do STF?”
Entre os senadores, Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou o que chamou de “ativismo judicial no país”. “Hoje é dia de festa no crime organizado!”, escreveu no X, antigo Twitter.
Nove anos de julgamento
A Corte analisa o tema com repercussão geral há nove anos. A discussão no Recurso Extraordinário (RE) 635659 é sobre a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.
As mesmas penas são previstas para quem semear, cultivar ou colher plantas para preparação de pequena quantidade de produtos ou substâncias que causem dependência física ou psíquica.
O Tribunal também discute a fixação de um critério objetivo para diferenciar o tráfico do porte e da produção para consumo próprio. Atualmente, essa definição fica a cargo da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, mas a norma é interpretada de formas diversas dependendo da pessoa e do local em que ocorrer o flagrante.
Para a maioria dos ministros, deve ser definido um limite de posse, entre 10g a 60g de maconha, e até seis plantas fêmeas, para diferenciar traficantes de usuários. A tese mais aceita até agora é para fixar o quantitativo de 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção entre consumo pessoal e tráfico. No entanto, é necessário aguardar o julgamento terminar para saber o que vai prevalecer.
