Dino cita “harmonia dos Poderes” em voto contra emendas impositivas
Ministro Flávio Dino, do STF, é relator da ação que referenda o pagamento ou não das emendas impositas e votou contra a questão
atualizado
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Em seu voto sobre o pagamento das emendas impositivas, em que estão incluídas as emendas Pix, o ministro Flávio Dino, relator da ação, citou o “princípio da harmonia entre os Poderes” para justificar sua decisão liminar de suspender transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, no primeiro minuto desta sexta-feira (16/8), sessão no Plenário Virtual sobre o assunto. A princípio, não será apreciado o mérito da questão, mas somente referendar ou não esses pagamentos.
Todos os 11 integrantes da Corte devem votar até as 23h59 desta sexta. O ministro André Mendonça acompanhou o relator e lembrou a importância da transparência nos gastos públicos.
Já o ex-ministro da Justiça citou que os Poderes devem se unir para buscar soluções dentro da Constituição e que haverá reunião entre eles para tratar o assunto.
“Está prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”, analisou.
A decisão de Dino
No dia 1º/8, o ministro já havia limitado o pagamento das “emendas Pix”. Elas só poderiam ser indicadas para estados e municípios representados pelos parlamentares. Também ficou permitido que as transações só deveriam ocorrer em casos de calamidade pública.
Na data, foi concedido prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo dessem transparência às transferências dos recursos públicos. Após a decisão, os ânimos entre os Poderes se acirraram.
As “emendas Pix” são recursos públicos os quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte do ministro do STF para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.
Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino, mas sem indicação de qual parlamentar está enviado e qual a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.
As “emendas Pix” têm relação com o fim do orçamento secreto, em dezembro de 2022, também por meio de uma decisão do STF. Elas já existiam e ganharam corpo após a interrupção do orçamento secreto pelo Supremo. Desde 2020, elas totalizaram R$ 20,7 bilhões.
O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento por meio de emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
