Dino envia à PGR denúncia sobre emenda de Fraga para hospital privado
Em despacho, ministro Flávio Dino diz caber ao Ministério Público avaliação de providências a serem adotadas em contrato de R$ 10 milhões
atualizado
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério da Saúde representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) que pede apurações sobre irregularidades no repasse de recursos de emendas Pix do deputado federal Alberto Fraga (PL) para hospital privado do DF, no valor de R$ 10 milhões.
No despacho desta sexta-feira (6/12), Flávio Dino pede que a PGR avalie a necessidade de investigação criminal sobre o caso. E também que o Ministério da Saúde adote as providências no âmbito administrativo.
Dino tomou a decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688. No despacho, o ministro relator informa que, apesar de os fatos relatados na representação terem conexão com as transferências individuais discutidas em outras ADIs, o debate do caso concreto não cabe no âmbito desta ação.
R$ 10 milhões
O MPCDF questiona a destinação da emenda parlamentar, no valor de R$ 10 milhões, ao projeto “A Tenda +”, executado pelo Hospital São Mateus.
A transferência foi realizada por meio de um termo de fomento, assinado junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Posteriormente, mais R$ 6 milhões foram aprovados para a mesma entidade, mesmo com a ausência de esclarecimentos técnicos e de custo considerados essenciais, segundo o MPCDF.
O Projeto “A Tenda +” tem por objeto de contrato atender de forma itinerante nas Regiões Administravas de Santa Maria, Sol Nascente, Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo I do Distrito Federal. Os serviços prestados, segundo contrato, são de exames e atendimento médico ambulatorial de qualidade nas especialidades ginecologia, pediatria, oalmologia, cardiologia, dermatologia e ortopedia para 300 pessoas diariamente, de graça e pelo período de 10 dias em cada RA.
O MPCDF apontou ainda irregularidades na aprovação do plano de trabalho, afirmando que ele não atendia os princípios de eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública, previstos na Constituição Federal.
Alegações do parlamentar
Por meio de sua assessoria, o deputado Alberto Fraga ressaltou que “a Emenda Parlamentar Individual nº 36300007, inserida ao Orçamento Geral da União de 2024 no valor de R$ 10 milhões foi destinada ao Hospital São Mateus por meio de pactuação entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a unidade beneficiária”.
Disse ainda que a “indicação seguiu as prerrogativas previstas no artigo 29 da Lei nº 13.019, de 2014, que dispensa o chamamento público em casos de execução de emendas parlamentares individuais. A escolha do hospital considerou sua atuação no Distrito Federal, unidade federativa de eleição do parlamentar, e seu credenciamento junto ao Ministério da Saúde como prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Ainda segundo o parlamentar de Brasília, o plano de trabalho apresentado foi discutido com representantes da SES/DF, incluindo todos os apontamentos técnicos exigidos e alinhado às demandas da saúde pública no DF. O deputado diz que não teve participação em tratativas sobre o objeto pactuado.
Fraga alega ainda que “a execução da emenda registrou, no âmbito federal, a publicação da pactuação no Fundo de Saúde do DF e o empenho dos recursos em 30 de abril de 2024, conforme o sistema INVESTSUS, com o repasse efetivado em 04 de julho 2024, antes da decisão da Suprema Corte em 16 de agosto de 2024”.
