Dino diz que X não obedece leis do Brasil por “pura politicagem”

Depois que o ministro Alexandre de Moraes abriu os votos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio do X no Brasil, Flávio Dino postou decisão concordando com o colega.

Esse julgamento começou à 0h desta segunda-feira (2/9). Os integrantes da 1ª Turma da Corte têm até as 23h59 de hoje para referendar ou não a deliberação de Moraes.

O voto de Dino

Dino baseou seu voto em três princípios: a soberania nacional como marco definidor da legislação aplicável; o necessário respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário; e que a liberdade de expressão não protege violações reiteradas ao ordenamento jurídico.

O ministro afirma que não é possível desobedecer o Poder Judiciário, que vem da Constituição. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, aponta.

Ele também se debruçou sobre a questão da liberdade de expressão, ressaltando o que chamou de “inaceitável paradoxo”.

“As redes sociais exercem um poder fiscalizatório, materializado na fixação dos seus termos de uso; mas quando o Estado exerce o mesmo poder – decorrente da Constituição e das leis – existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura'”, criticou.

Por fim, lembra que o X obedeceu decisões de outros países sem reclamar.

“Esta seletividade arbitrária amplia a reprovabilidade da conduta empresarial, pois a afasta da esfera do empreendedorismo e a coloca no plano da pura politicagem e demagogia”, aponta.

Até às 6h30, Moraes havia apresentado voto, referendando sua decisão, e Flávio Dino concordou comele. A tendência é que a maioria do colegiado confirme o bloqueio. Além de Moraes e Dino, votam os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

A decisão é pela suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Ordem de bloqueio

A ordem de bloqueio do X foi dada na última sexta-feira (30/8). Moraes determinou que a A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicasse as mais de 20 mil empresas de telecomunicações que estas deviam acionar mecanismos para impedir que usuários acessem o X. Isso já foi feito.

A votação é realizada por meio do Plenário Virtual. Nesta ferramenta, os ministros não fazem discursos, como de costume. O voto pode ser apresentado eletronicamente, concordando ou não com o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes.

Para o retorno do funcionamento do X, a organização deve cumprir a ordem de bloqueio de perfis determinada por Moraes, quitar as multas com a Justiça e indicar representante legal no Brasil para a organização.

No entanto, o cumprimento das exigências parece não estar no radar de Elon Musk, sócio majoritário do X. Ele criou um perfil na rede social, que, segundo ele, visa divulgar supostas arbitrariedades do ministro do STF.

Além disso, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou, nesse domingo (2/9), que a Starlink, também uma empresa de Musk, não cumpriria a ordem de bloqueio do X. A organização é uma das provedoras de internet que atuam no Brasil.

Moraes x Musk

A ordem para o bloqueio do X no Brasil ocorreu após uma série de desrespeitos da rede social e do sócio majoritário da plataforma, Musk, às ordens de Moraes. O inquérito no qual foram tomadas as decisões do ministro do STF apura a atuação de uma organização criminosa que estaria dificultando “procedimentos investigatórios contra milícias digitais” e tentativa de golpe de Estado.

Em 7 de agosto, Alexandre de Moraes determinou que o X bloqueasse alguns perfis da rede social no prazo de duas horas. Os perfis eram de pessoas que supostamente estariam disseminando desinformação e ataques à democracia.

Como o X não cumpriu a medida, Moraes aplicou a multa diária prevista de R$ 50 mil. No dia 17, a Conta Global Government Affairs do X comunicou o encerramento das atividades da rede social no Brasil. As empresas Google e Meta — donas do Facebook, WhatsApp e Instagram — também foram notificadas e cumpriram a decisão de bloquear os perfis.

Musk foi notificado a indicar representante legal no Brasil, exigência da legislação brasileira para a operação de companhias de tecnologia no país. Não houve respeito à ordem.

No dia 18, foi determinado o bloqueio de contas da holding proprietária do X no Brasil. Foram duas contas com valores de R$ 2.053.209,30 e R$ 6,66. No dia 24, Moraes emitiu ordem para o bloqueio das contas da empresa Starlink, que fornece internet, também uma das propriedades de Musk. Até aquele dia, a dívida do X com a Justiça brasileira chegava a R$ 18,35 milhões.