Dino: leis não podem ser derrubadas por decisões monocráticas

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para tratar de sua ida para o Supremo Tribunal Federal (STF), que as leis aprovadas no Parlamento não podem ser consideradas inconstitucionais e derrubadas por meio de decisões monocráticas de magistrados.

A fala vai ao encontro da proposta de emenda à constituição (PEC) aprovada pelo Senado para limitar poderes dos tribunais em relação a decisões monocráticas. O projeto foi amplamente rejeitado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável”, disse o ministro.

“Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para desfazer colegiados. A não ser em situações claras de perecimento de direito, quando houver por exemplo o risco de uma guerra, de alguém morrer, de não haver tempo hábil para impedir a lesão a um direito em obediência a uma causa constitucional”, continuou Dino.

O ministro ressaltou que as decisões monocráticas fazem parte do sistema Judiciário brasileiro e esclareceu que a fala se refere aos processos que fazem controle de constitucionalidade das leis.

A sabatina de Dino e do indicado à Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, no Senado, acontece nesta quarta. Ambos precisam passar pelo crivo do órgão para assumir os cargos.

Acompanhe ao vivo a sabatina de Dino e Gonet:

No início da sabatina, Dino e Gonet fizeram uma apresentação inicial sobre as carreiras e a atuação que pretendem ter no STF e na PGR, caso sejam aprovados. Depois, os senadores passaram a fazer perguntas aos indicados. As questões são divididas em blocos, com direito a réplica e tréplica.

Ao longo da sessão, as perguntas a Dino e Gonet poderão ser feitas por senadores que integram a CCJ e por parlamentares que não fazem parte da comissão. Somente os membros da CCJ, no entanto, têm poder de voto no colegiado, após a sabatina.

Para que os nomes sejam aprovados na CCJ, são necessários os votos da maioria do colegiado. O número dependerá da quantidade de membros presentes na sessão.

Após a votação na CCJ, as indicações seguirão para o plenário do Senado, onde serão avaliadas pelos 81 senadores. Os indicados precisam receber pelo menos 41 votos favoráveis para que as nomeações possam ser oficializadas. Os votos são secretos.

Os debates

O primeiro senador a inquirir Dino e Gonet foi o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar focou principalmente em Flávio Dino, questionando sua isenção para eventualmente julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras pessoas próximas a ele. “O senhor fez afirmações do tipo ‘Bolsonaro é um serial killer, é o próprio demônio’”. Para o líder da oposição, o tom “depreciativo” usado por Dino enquanto político “depõe contra a parcialidade”.

Marinho criticou ainda uma justificativa dada por Dino para não ir a audiências na Câmara, de temor por sua segurança, citando visita do ministro da Justiça à Favela da Maré, no Rio de Janeiro.

O indicado ao STF respondeu sobre a visita à Maré, mas deixou passar a pergunta sobre julgar Bolsonaro, tendo depois sido cobrado por Marinho.

Depois, foi a vez de os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jorge Seif (PL-SC) direcionarem perguntas aos sabatinados.

Contarato questionou Gonet sobre suas posições em relação às políticas de cotas, ao casamento homoafetivo e à criminalização da homofobia. O indicado à PGR respondeu que seria “tremendamente injusto” que duas pessoas que vivem juntas, em unidade familiar, não tivessem reconhecimento da união. Sobre as cotas, Gonet negou ser contra a política, mas defendeu que o instrumento tenha prazo de vigência.

Ativismo judicial

Na vez do senador Magno Malta (PL-ES), ele disse que Dino é “comunista assumido” e afirmou que “um homem não pode ser separado de suas convicções”.

O parlamentar abordou o que chamou de “ativismo judicial” e questionou o ministro sobre as ações que eram de relatoria de Rosa Weber e devem ser herdadas por Dino, incluindo uma sobre aborto e processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. “O senhor será um ministro de esquerda?”, perguntou.

O ministro da Justiça respondeu acreditar que um magistrado precisa ter controle de sua subjetividade para “não ser um ditador”. “Um juiz não pode sobrepor as suas convicções individuais em relação aos valores plasmados na lei. É claro que um juiz tem que controlar sua subjetividade porque ele não pode ser um ditador. Às vezes, você ressalva o seu entendimento pessoal e diz: acompanho tal posição ressalvando meu entendimento pessoal. Assim fiz durante 12 anos e seguirei fazendo”, ressaltou.

Críticas

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) aproveitou seu tempo de fala para fazer críticas ao presidente Lula. O parlamentar ressaltou que é favorável à lista tríplice feita por membros do Ministério Público para a indicação à PGR. Neste ano, o petista não levou em consideração a lista para definir o indicado, contrariando a tradição iniciada em seu primeiro governo. Apesar disso, ele elogiou a “independência” de Gonet em seu parecer contrário à cassação do mandato do ex-deputado Deltan Dallagnol.

Durante a sabatina, Moro também lembrou que a indicação de Dino representa a diminuição do número de mulheres na composição da Suprema Corte. Se aprovado, Dino assume a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro. Com isso, o STF terá apenas uma mulher, a ministra Carmén Lúcia, entre os 11 integrantes.

O parlamentar do União Brasil aproveitou para cutucar Dino e questionou se o ministro vai continuar “frequentando o Twitter”, caso assuma a cadeira no STF. Em resposta, Dino garantiu que abandonará os comentários políticos nas redes sociais. “Em merecendo a aprovação, aqui na CCJ e também no Plenário, é claro que eu deixo a vida política em todas as dimensões, inclusive nas redes sociais”, assegurou.

Ainda brincou que vai manter o perfil atualizado com outros temas: “Preciso de algum lugar para falar do Botafogo e do Sampaio Corrêa”.