Dino determina auditoria para fim “definitivo” do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ação que derrubou o orçamento secreto no Congresso Nacional, deu prazo de 90 para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em todos os repasses vindos de parlamentares, de qualquer modalidade, em benefícios de ONGs e demais entidades do terceiro setor realizados nos anos de 2020 a 2024.

Dino ainda decidiu que parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado ou para município integrante do Estado pelo qual foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.

Determinou, ainda, que restos a pagar referentes às emendas RP9, as emendas de relator e RP8, emendas de comissões, somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade. De ainda 30 dias ao Executivo e ao Legislativo para que complementem informações referentes aos questionamentos feitos em audiência, realizada nesta quinta-feira (1/8), na Primeira Turma da Corte.

Dino determinou que a CGU esclareça procedimentos antigos e futuros entendidos como aptos a assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários, sejam de emendas de relator, de comissões ou qualquer outra. Esses dados e medidas a serem adotadas são necessárias para dar o “integral cumprimento da decisão desta Corte, que veda, peremptoriamente, a prática abusiva designada “orçamento secreto””, considerou Dino.

Audiência de conciliação

As decisões ocorrem após Dino convocar audiência de conciliação para esta quinta-feira com os representantes do Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Na reunião, Dino afirmou que há uma “controvérsia fática” no cumprimento da decisão do STF acerca do assunto.

A controvérsia fática gira em torno da publicidade e da transparência da execução da RP9. Na ocasião, no acordão, foi fixado um prazo de 90 dias para que houvesse essa plena publicidade de tudo relacionado à classificação de RP9.

“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, apontou Dino.

O ministro ressaltou que é necessário acabar “efetivamente” com o orçamento secreto no Brasil.

“Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, disse na abertura do encontro.

Dino continuou com a afirmação de que a decisão do STF “se refere ao passado expressamente”, mas que também deve ter uma “dimensão prospectiva, uma vez que a RP9 continua sendo executada sob a forma de restos a pagar”.

Questões do passado e do futuro

O ministro lembrou de questões levantadas na discussão: o cumprimento da determinação do Pleno do STF sobre o orçamento secreto de 2020 e 2022 e o atendimento ao mesmo comando nos anos de 2023 e 2024.

Segundo Dino, houve a identificação nos autos de que uma parte ou todas as verbas antes classificadas como RP9 podem ter migrado para as emendas de comissão, para a RP8, no corrente exercício de 2024.

“A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores é de que o Supremo não declarou inconstitucional somente a falta de transparência na RP9. A deliberação, a razão de decidir do Supremo, é que qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida. E é o fenômeno acertado na jurisprudência do Supremo da chamada continuidade normativa”, disse.

Esclarecimentos

Em abril deste ano, Dino pediu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestassem acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao STF elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão.

Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento, identificadas como RP-9, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas Pix”, e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.

O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo.

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.