Desoneração: União irá confiscar dinheiro esquecido e não reivindicado

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta referente ao regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. Um dos pontos do texto prevê a compensação financeira por meio da transferência de recursos esquecidos em instituições financeiras para União.

Segundo o Banco Central (BC), há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Os dados são referentes a julho.

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados é fruto de um acordo entre o Executivo e o Legislativo com o intuito de encontrar formas de compensação financeira em decorrência da falta de arrecadação por causa da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.

O texto inicial, aprovado no Senado Federal em agosto, já previa a transferência de recursos para a União. No entanto, de acordo com o BC, a medida não se enquadra em déficit primário (valor calculado a partir da diferença entre as receitas totais do governo e as despesas), o que poderia inviabilizar a compensação financeira.

Agora, pela matéria aprovada na Câmara dos Deputados, os cidadãos terão o prazo de 30 dias a partir da publicação da lei para retirar o dinheiro esquecido. Decorrido o período, os valores poderão ser incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional, sendo considerados como receita orçamentária primária.

Apesar disso, o titular dos recursos ainda poderá requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos ao longo de seis meses. O período deverá ser contato a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda no Diário Oficial.

Como consultar o recurso esquecido?

O Banco Central possui um sistema para que cidadãos e empresas consultem recursos esquecidos em bancos ou instituições financeiras. Para saber se há algum dinheiro a receber, basta usar o CPF ou CNPJ e a data de nascimento ou abertura da empresa.

As consultas são feitas por meio do endereço valoresareceber.bcb.gov.br.

Desoneração da folha

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece um prazo para o fim gradual da folha de pagamento até 2027. O benefício, que permite a aplicação de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% incidentes sobre a folha de pagamento, deve custar R$ 26 bilhões neste ano, segundo estimativas da Receita Federal.

Confira o posicionamento do governo a respeito do tema:

Não existe confisco de dinheiro depositado em contas bancárias

Governo Federal esclarece que é falsa a informação de que haverá confisco do dinheiro dos brasileiros depositados em contas bancárias

Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.

Isso não representa confisco.

O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.

O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.

Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.