Deputado aciona TCU após redução de 70% em multas por mineração
Parlamentar identificou redução de 69% na emissão de autos de infração no governo Bolsonaro em comparação com a gestão Dilma-Temer
atualizado
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Goiânia – O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja apurada a redução de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). De acordo com o parlamentar, foi identificada uma queda de 69% na emissão de autos de infração no governo Bolsonaro em comparação com a gestão dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer e de 63% apenas na gestão de Dilma.
Os dados foram requisitados pelo parlamentar e repassados pelo próprio Ministério de Minas e Energia. Conforme análise, entre 2012 e 2014, o valor das multas passou de R$101 milhões. De 2015 a 2018, esse total chegou a R$1v40,8 milhões. Já no governo atual esse montante caiu para R$v58,5 milhões em quase quatro anos. Em 2022, o valor foi de R$v5,6 milhões.
Conforme a representação feita pelo deputado, a resposta foi enviada pelo Ministro Adolfo Sachsida por meio do ofício nº 287/2022/GM-MME, que segundo ele, contém um relatório de todos os autos de infração emitidos pela Agência de Mineração nos últimos dez anos. “Os números são alarmantes”, diz Elias Vaz, que chama resume os fatos como desmonte e paralisia da fiscalização do órgão nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
“Enquanto disparam as denúncias de aumento de garimpo irregular, inclusive em terras indígenas, e o nosso país ainda sofre as consequências dos desastres nas barragens de Mariana e Brumadinho, constatamos que existe uma falha absurda na fiscalização, resultante de uma política de governo, que é a da destruição ambiental e da impunidade a quem pratica crimes contra a natureza”, afirma o deputado.
Orçamento
De acordo com a análise do parlamentar, a queda nas multas está diretamente ligada a outro problema: a falta de aplicação do orçamento destinado à pasta. Segundo a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso, o recurso para 2022 é de R$ 29.627.555,00. Até agora, o Ministério de Minas e Energia gastou apenas R$3.274.522,33, ou seja, 11% do total em um semestre.
“A falta de aplicação do orçamento praticamente paralisou a fiscalização e pode fomentar crimes de natureza tributária, trabalhista, ambiental e humanitária. São várias as questões envolvidas não só no combate à mineração irregular, mas também no monitoramento das ações de mineradores que possuem concessões de lavra e exploração do minério nacional, além da situação das barragens, que também são de competência da Agência Nacional de Mineração. Se não bastasse tudo isso, o Brasil pode estar perdendo recursos de tributos”, explica Elias Vaz.
Pagamento de tributos
Na representação ao TCU, o deputado também reforça a necessidade de atuação da Agência para garantir a segurança dos trabalhadores que atuam nas minas de extração e o pagamento de tributos à União. O Brasil é um grande exportador de produtos de origem mineral e tem empresas de porte internacional, como é o caso Vale. É papel da ANM fazer a medição do volume de minério produzido para que seja realizado o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o pagamento dos Royalties da mineração à União, que é a proprietária desses bens.
“Com a devida fiscalização é possível bloquear a extração e venda clandestina. Essa ação (da Agência) não garante apenas o pagamento dos Royalties, mas também torna efetiva a arrecadação tributária, que incide sobre os valores de vendas regulares. De forma indireta, contribui para a eficácia das legislações trabalhistas, ambiental e comercial”, afirma o documento.
