Defesa pede que Domingos Brazão possa sair de presídio federal
Os advogados alegaram ao STF que o conselheiro do TCE-RJ tem direito a cela especial e que está longe da família
atualizado
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Preso desde março deste ano pela suspeita de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão pediu novamente a substituição de sua detenção por cautelares, além da retirada do sistema penitenciário federal.
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados de defesa de Domingos Brazão alegam que ele tem direito a prisão especial ou “sala de Estado-Maior” pelo cargo ocupado no TCE-RJ e que deve sair da Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), onde está desde 24 de março.
“Requer-se a transferência do agravante, a fim de observar a garantia constitucional de ser recolhido em prisão especial ou sala de Estado-Maior, com a retirada do sistema penitenciário federal”, pediram os advogados ao STF.
Os defendores ainda alegaram que Domingos está longe de casa. “Frise-se, que o fato de estar recolhido no Presídio Federal de Porto Velho/RO, a 3.500 km de distância de sua família (que reside no Rio de Janeiro) torna ainda mais difícil a visita de familiares e advogados (que, como se disse, é exclusivamente presencial), violando o disposto no art. 103, a LEP”.
O artigo 103 da Lei de Execuções Penais diz que : “cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.
Sem perigo de fuga
Os pedidos de substituição da prisão por cautelares como o uso de tornozeleira também são baseados na afirmação de que não há risco de fuga do detento. “As investigações já foram encerradas e a denúncia está recebida. O peticionário jamais foi intimado para prestar esclarecimentos, apesar de indicar várias vezes que estaria à disposição, tendo viajado ao exterior e retornado, além de ter sido encontrado em seu endereço no cumprimento do mandado de prisão. Portanto, não há perigo concreto de fuga, ao contrário do que consignou rapidamente a decisão agravada”, alegam os defensores de Domingos.
Os irmãos Domingo Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos pela Polícia Federal em 24 de março, suspeitos de serem os mandantes do crime. Rivaldo Barbosa, também detido, é suspeito de atrapalhar as investigações enquanto comandava a Polícia Civil. Todos foram tornados réus pelo STF e responderão a ações penais.
