Decreto sobre posse de armas tem constitucionalidade questionada

O decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, assinado nesta terça-feira (15/1) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), levantou uma série de dúvidas sobre sua eficácia e a respeito de se ele realmente vai assegurar a todos o direito de defesa e reduzir os índices de criminalidade, como defende o governo. Entre os alvos desses questionamentos estão a própria constitucionalidade do decreto e se ele, na prática, não extinguirá a punibilidade para quem possuía armas sem registro.

“Acho que a posse dá uma falsa sensação de segurança”, pondera o advogado criminalista João Paulo Boaventura, da Boaventura Turbay Advogados. Para ele, a nova legislação retira das autoridades competentes a avaliação subjetiva dos requisitos para se ter ou portar uma arma e a substitui por uma “mera declaração” do interessado, “que se presume de boa-fé”.

A questão da constitucionalidade do documento assinado pelo presidente Bolsonaro já veio à tona. O PT, por exemplo, anunciou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta semana, para tentar suspender o decreto.

De acordo com o deputado Paulo Pimenta (PT), líder do partido na Câmara dos Deputados, a nova legislação extrapola os poderes do Executivo “ao modificar regras que deveriam passar pelo Legislativo”.

Trata-se de um argumento ponderável, segundo Boaventura. “Parece-me bastante razoável a possibilidade de análise de constitucionalidade do decreto e, ainda, dos limites regulamentares do Executivo, se houve intromissão em matéria de competência do Legislativo”, explica o advogado.

Para ele, o próprio instrumento decreto pode ter sido utilizado para dar celeridade à flexibilização da posse de armamentos, uma das promessas de campanha de Bolsonaro. O decreto não passa pela discussão e aprovação legislativa.

“Talvez pelo fato de não ter passado pelo debate com o Legislativo, o texto ficou aquém do que esperavam os interessados no tema. Não foi discutido o porte, por exemplo”, diz Boaventura. “Pode ser que novas ações legislativas sejam necessárias para ampliar ao alcance da lei.”

O PSol também criticou a edição do decreto “sem nenhum debate com a sociedade civil e especialistas no tema”. “Na prática, a medida flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em todo o território nacional”, afirmou o partido, em nota.

No fim da tarde desta terça-feira (15), a bancada da sigla na Câmara prometeu apresentar, também em 1° de fevereiro – primeiro dia da nova legislatura –, um projeto “para sustar os pontos que flexibilizam a legislação”. Além disso, o PSol vai protocolar requerimento endereçado ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.

Abolitio criminis
A outra dúvida levantada foi sobre a provável anistia àqueles que respondiam a processos por portar armas sem registro. Para Boaventura, pode aparecer, com o texto assinado pelo presidente, a figura do abolitio criminis (abolição do delito), que ocorre quando uma lei deixa de considerar crime determinado fato. O Estatuto do Desarmamento tipificava como ilegal a posse sem registro, passível de pena de 2 a 6 anos de prisão.

O novo decreto prevê, em seu artigo 2º, que “os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste decreto ficam automaticamente renovados”. “Isso pode resultar em extinção de punibilidade de todos aqueles que portavam armamento ilegal”, observa o advogado.

O Palácio do Planalto se apressou em buscar esclarecer esse ponto e avisou: não haverá nenhum tipo de anistia com o decreto. De acordo com texto divulgado também nesta terça (15/1) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a renovação automática dos certificados de registros de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal, por 10 anos, só valerá para aqueles que ainda estiverem vigentes.

A anistia para quem perdeu o prazo de recadastramento de armas até o fim de 2009 é algo que o governo Bolsonaro irá abordar em uma medida provisória a ser editada até o final do mês, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.

Comprar armas no Wallmart
Ou seja, isso envolverá a Câmara dos Deputados. Lá, a lei de flexibilização da posse (e do porte) de armas deverá receber uma nova cara, até porque não agradou a toda a futura base do presidente na Casa, em especial a bancada da bala. Um deputado que fará parte da futura bancada da oposição pediu reserva para comentar: “Esse pessoal pensava que iria comprar armas no Wallmart”.