Decisão de Favreto poderia favorecer outros presos pela Lava Jato

O desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou em despacho a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado a 12 anos e 1 mês de prisão. O magistrado aceitou a tese do surgimento de um “fato novo” no processo: a condição do petista ser pré-candidato nas eleições 2018. O argumento aceito por Favreto poderia também beneficiar outros presos da Lava Jato, como os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (MBD-RN) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA).

O magistrado aceitou o argumento dos deputados federais petistas que entraram com o pedido de habeas corpus – Paulo Pimenta (PT-SP), Waldih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) – alegando que a manutenção da detenção do ex-presidente prejudicaria o direito dele de exercer seus direitos políticos. De acordo com os parlamentares, Lula estaria impedido de “comunicação com a mídia” e “violação” do seu direito à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas.

Segundo a professora do IDP-São Paulo Marilda Silveira, o argumento utilizado para a soltura de Lula poderia “inspirar” outros políticos presos. A especialista em direito eleitoral e administrativo ressalta que esta foi a primeira vez em que uma justificativa do tipo foi usada. “Se isso passasse a valer, qualquer pessoa poderia usar o mesmo argumento. Especialmente porque a pré-candidatura não tem pré-requisito nenhum”.

No entanto, Marilda opina que o argumento não é válido para justificar a soltura. A advogada constitucionalista Vera Chemin concorda: apesar de uma alegação do tipo poder ser apresentada, dificilmente seria aceita. “Como se trata de uma prisão plena, e não provisória, o habeas corpus só caberia se houvesse uma ilegalidade, um abuso de poder”, afirma. “O argumento não funcionou, é totalmente descabível”.

O professor da FGV Celso Vilardi lembra que, além de a alegação não ser cabível, a jurisdição do caso não é do TRF-4. “De qualquer forma, a decisão não foi acatada. Sinceramente, não acho que deva ter repercussão para outros casos”.

Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010 e procurador da prefeitura de Porto Alegre na gestão Tarso Genro nos anos 1990. Depois, foi assessor da Casa Civil e do Ministério da Justiça quando Tarso era ministro no governo Lula.

O habeas foi impetrado pelos deputados contra a execução da pena do petista a 12 anos e 1 mês de prisão no âmbito do caso triplex, em que Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber R$ 2,2 milhões em propinas da OAS por meio da aquisição do apartamento 164-A, no Condomínio Solaris, em Guarujá, bem como de reformas que supostamente foram custeadas pela empreiteira no imóvel.

O ex-presidente cumpre pena desde o dia 7 de abril, quando, após exauridos os recursos contra a condenação em segunda instância, o juiz federal Sérgio Moro mandou prender o petista. Ele está em Sala Especial na Polícia Federal em Curitiba, por ser ex-presidente da República.