Há quase 10 anos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações das milícias no Estado do Rio de Janeiro apontou que esses grupos criminosos sustentavam-se financeiramente graças a um tripé: exploração de serviços de transporte, como vans; venda de gás de cozinha; e desvio e revenda de sinais de TV por assinatura e internet (página 112).
Esses seriam elementos fundamentais da engrenagem financeira que ainda contava com outras nove atividades econômicas. Por conta disso, o relatório final da CPI reuniu dezenas de propostas que buscavam melhorar a fiscalização e enfraquecer a ação dos grupos de milicianos no tripé que os mantinha.
De lá para cá, os criminosos diversificaram suas fontes de receita e lucro (veja aqui e aqui). E pouco foi efetivamente feito para combater o tripé gás, TV a cabo e transporte irregular. Veja que fim levaram algumas das propostas feitas pela CPI das Milícias.
“Legalização do transporte alternativo municipal pela prefeitura do Rio de Janeiro, com a devida normatização, cadastro, controle e fiscalização, mediante permissões de caráter individual.”
Resumo da proposta 37 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008
O texto do relatório final da CPI é taxativo na página 112: “o transporte alternativo no município do Rio de Janeiro, quase 15 anos após o seu surgimento, é terra sem lei”. Segundo a comissão, a milícia tinha tomado conta de grande parte das cooperativas que atuavam no setor, e os órgãos de fiscalização e regularização do serviço “simplesmente não se entendiam quanto aos números do transporte alternativo”.
A regulamentação da circulação de vans na cidade do Rio é responsabilidade da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar (CETC), criada em 2012 pelo então prefeito Eduardo Paes (ex-MDB, hoje no DEM). Um dos objetivos da coordenadoria era fazer novas licitações para o que se chamou de Serviço de Transporte Público Local (SPTL).
Alguns processos licitatórios foram, de fato, realizados. Mas eles atingiram somente parte das linhas que circulam pela cidade. Segundo a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), atualmente, 2.279 vans licitadas circulam no Rio. Não há estimativa oficial do total de veículos. Portanto, não é possível dizer quanto isso representa na totalidade das vans que operam na cidade.
Hoje, não há licitação aberta para o serviço em território carioca. A SMTR diz que pretende retomar uma que foi suspensa pela Justiça em 2016. Desde então, nenhuma concorrência foi realizada.
Já a fiscalização das vans, que também foi citada no relatório da CPI, é, desde março de 2018, uma responsabilidade da Coordenadoria Técnica de Fiscalização. Criada pelo atual prefeito, Marcelo Crivella (PRB), o órgão está subordinado à Secretaria de Transportes Rodoviários e atua na fiscalização de todos os modais de transporte presentes na cidade.
Segundo a SMTR, a fiscalização foi integrada para “otimizar as ações”. No início de maio, uma reportagem do G1 mostrou que o primeiro ano da gestão Crivella foi o que teve o menor número de vans irregulares removidas desde 2013. A secretaria informou que, desde 2017, removeu 173 vans irregulares de circulação e autuou outras 2.998 por irregularidades.
“Estabelecer, mediante convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), ao Corpo de Bombeiros a competência para fiscalizar as revendedoras de gás”
Resumo da proposta 39 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008
A Agência Nacional do Petróleo não firmou convênio com nenhum outro órgão para a fiscalização de revendedoras de gás de cozinha, como foi sugerido pela CPI. Em nota, a agência diz que “(a) fiscalização segue planejamento com base em critérios objetivos de indícios de irregularidades sobre as quais a ANP possui atribuição e habilidade técnica para atuar”. Bombeiros, prefeituras, Inmetro e Procon atuam apenas ocasionalmente, sempre em parceria, segundo a ANP.
Em 2008, o relatório da CPI das Milícias indicou que a dificuldade de fiscalizar a revenda de gás facilitava a exploração econômica do serviço pelos grupos paramilitares. De acordo com depoimento (página 117) de representante da ANP, naquele ano existiam 1.415 revendedores credenciados e só seis fiscais em todo o estado. Por isso, foi feita a sugestão de convênio com o Corpo de Bombeiros, mas não ocorreu.
Hoje, são 1.972 revendedores de gás de cozinha no RJ (veja aqui a lista completa) e, segundo a ANP, “não há fiscais exclusivos” para o estado. A agência também disse que o número de fiscais citado no relatório – seis, em 2008 – “não corresponde” à realidade da época.
A ANP também não seguiu a proposta da CPI (página 271) para a criação de um sistema de controle para os botijões de gás com código de barras, com identificação do número do lote e da unidade. A agência afirma que os botijões são identificados “quanto à vida útil e a empresa distribuidora” e que devem ser vendidos com nota fiscal, conforme a legislação.
Um dos objetivos da comissão ao propor o código de barras era identificar e facilitar a denúncia da venda de produtos oriundos de roubos de cargas, por exemplo. O fato foi relatado em depoimentos à comissão (página 117), assim como a prática de extorsão – moradores eram obrigados a comprar em um único lugar e pagar muito mais pelo gás do que o preço praticado em áreas não controladas pela milícia.
O Corpo de Bombeiros do RJ informou que não tem convênios com a ANP para a fiscalização da distribuição de gás. Mas lembrou que cabe à corporação a emissão de documentos necessários para que um revendedor seja credenciado.
“Visando maior controle e fiscalização, sugerir à Anatel e às operadoras de TV por assinatura o fornecimento de serviços com preços populares, direto para cada residência”
Resumo da proposta 52 do relatório da CPI das Milícias, elaborado em 2008De acordo com o relatório da CPI (página 123), em 2008, os grupos paramilitares chegaram a faturar mais de R$ 1 milhão com a comercialização do sinal irregular de TVs por assinatura. Dez anos depois, nem as principais empresas do setor nem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regulamenta o serviço, tem respostas sobre a ação sugerida pela comissão ou sobre como fiscalizam o desvio de sinal, uma das fontes de renda da milícia.
Segundo a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em 2015, 4,5 milhões de lares no Brasil usavam o sinal de TV por assinatura de forma clandestina. O número estaria em queda, de acordo com a associação, e teria chegado a 3,2 milhões de lares em 2016. Não há dados específicos para o Rio de Janeiro.
Em nota, a Anatel disse apenas que tem agentes que atuam em todo o Brasil no combate à pirataria, com “ações de combate à fabricação, venda e uso de equipamentos e produtos de telecomunicações não homologados”. A agência não explicou se faz algum tipo de ação específica para combater ligações clandestinas.
A Lupa procurou cinco das principais empresas de TV por assinatura que atuam no RJ para saber se elas oferecerem pacotes específicos para comunidades de baixa renda e se produzem relatórios sobre a exploração irregular do serviço. Oi TV e Vivo TV disseram que não comentariam.
Em nota, a Sky respondeu que “possui produtos e serviços adequados aos diversos perfis de público, seja com opções completas de conteúdo e equipamento ou com a modalidade pré-paga”. A empresa também disse que “não possui nenhum relatório sobre a exploração irregular e o desvio do serviço”, mas que “possui uma área dedicada a monitorar e combater a pirataria”.
A NET sugeriu que a reportagem contatasse a ABTA, que indicou apenas a quantidade de lares com acesso clandestino à TV por assinatura no país. A Lupa também tentou contato telefônico com a Claro TV, mas não obteve sucesso.
Com reportagem de Chico Marés e Leandro Resende
