Conselho recomenda retirada da Casa da Moeda da lista de privatizações
A resolução conta com as assinaturas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da secretária especial do PPI, Martha Seiller
atualizado
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O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a retirada da Casa da Moeda do Brasil da lista de privatizações de empresas estatais.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º/9).
A resolução conta com as assinaturas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da secretária especial do PPI, Martha Seiller.
Resolução Cppi Nº 199, De 25 de Agosto de 2021 – Resolução Cppi Nº 199, De 25 de Agosto de 2021 – Dou – Imp… by Rebeca Borges on Scribd
A decisão já havia sido anunciada pelo PPI na última quarta-feira (25/8). Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019, a Medida Provisória (MP) nº 902 previa o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil como fabricante de moedas e cédulas, passaportes e selos.
Como, no entanto, não foi aprovada no Congresso Nacional no tempo previsto, de 180 dias, a medida perdeu efeito. Por isso, a empresa seguiu como portadora da exclusividade da fabricação dos produtos.
“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o Conselho.
A resolução publicada no DOU é direcionada ao presidente Bolsonaro. Agora, é necessário que o chefe do Executivo nacional edite um decreto validando a recomendação do PPI.
