Congresso vota pauta orçamentária na última semana antes do recesso

O recesso parlamentar está marcado para começar no próximo sábado, 23 de dezembro, e vai até 2 de fevereiro do próximo ano. Antes disso, o Congresso Nacional precisa aprovar, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na próxima semana, as sessões conjuntas estão previstas para quarta e/ou quinta-feira, a depender do andamento dos trabalhos. O relatório final da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), na última quarta-feira (13/12), e está pronto para apreciação do plenário.

A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento. O parecer aprovado pela CMO mantém a definição de prazos para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.

O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

O relator, porém, complementou o voto para retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.

O relator recuou de sua intenção original e retirou do texto um trecho que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, o Sistema S é formado por entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltados a treinamento e promoção de esporte e cultura. Como justificativa, o relator afirmou que a mudança traria mais transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades.

LOA

A LOA tem relatoria de Luiz Carlos Motta (PL/SP), que ainda não apresentou o parecer final. Antes disso, a CMO precisa chancelar os 16 relatórios setoriais, dos quais 10 foram aprovados na última semana. Os já ratificados pelo colegiado são os das seguintes áreas:

• Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio;
• Trabalho e Previdência;
• Poderes de Estado e Representação;
• Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente;
• Educação e Cultura;
• Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca;
• Turismo;
• Esporte;
• Mulheres e Direitos Humanos;
• Saúde;
• Assistência Social e Família;
• Infraestrutura, Minas e Energia;
• Ciência, Tecnologia e Telecomunicações; e
• Defesa.

A CMO também aprovou o relatório com a estimativa de receita do Orçamento de 2024, de R$ 5,4 trilhões. A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aumentou R$ 10,5 bilhões na estimativa devido à atualização dos preços do dólar e do barril de petróleo.

As principais despesas primárias previstas no relatório preliminar da LOA são a previdência social (30% do total, somando R$ 919 bilhões); transferências para estados e municípios (16,6% do total, somando R$ 507 bilhões); e despesas de pessoal (13,3% do total, somando R$ 407,1 bilhões).

Já as maiores renúncias fiscais de 2024 previstas no parecer são o Simples Nacional (23,9% do total, somando R$ 125,4 bilhões); agricultura e agroindústria (11,3% do total, somando R$ 58,9 bilhões); e isenções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (9,8% do total, somando R$ 51,3 bilhões).

Senado Federal

De acordo com Pacheco, o Senado terá sessões na próxima terça (19/12) e quarta (20/12). O senador pontuou que existem oito empréstimos de entes federativos a serem referendados pela Casa Alta.

Os senadores precisam também analisar a medida provisória (MP) nº 1185, que trata das subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi aprovado na Câmara e, se for mantido nos moldes do que foi enviado pelo Ministério da Fazenda, renderá às contas públicas R$ 35 bilhões.

Câmara dos Deputados

Entre as matérias que ainda podem ser apreciadas pela Casa Baixa está a tributação das apostas esportivas de quota única, as bets. O texto aprovado pelo Senado retirou os jogos de cassinos on-line, incluídos pela Câmara; por isso, precisa ser analisado pelos deputados novamente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprovou o requerimento de urgência para o projeto que regulamenta o novo ensino médio. A aprovação contrariou o pedido do governo federal para que o texto não fosse apreciado neste ano.

O deputado também manifestou o desejo de aprovar o projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono na última semana legislativa.