Reforma tributária e marco fiscal: Congresso volta do recesso com pendências

Deputados e senadores retornam do recesso parlamentar na terça-feira (1°/8) com foco nas pautas econômicas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as matérias na gaveta dos congressistas estão: reforma tributária, novo marco fiscal e voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além das medidas provisórias pendentes.

O governo busca ampliar vantagem para conseguir a aprovação dos textos que são consideradas prioritários para o Executivo.

Ainda em julho, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Ela será analisada pelo Senado em agosto. Outra expectativa para o mês é que o marco fiscal, chamado de arcabouço, seja aprovado pelos deputados após ter sofrido alterações pelos senadores. Com o atraso da votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi adiada.

Com o foco no setor econômico, pautas emperradas, como o PL das Fake News e o PL do Marco Temporal, devem continuar em impasse.

Tributária e Marco Fiscal

O projeto de lei (PL) que retoma o voto de qualidade do governo no Carf deve ser votado pelos senadores ainda em agosto. O texto substitui a Medida Provisória (MP) nº 1.160/23, enviada pelo governo no início do ano. A MP não foi votada por falta de acordo entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, e perdeu a validade.

Após a votação do PL do Carf, a prioridade do governo será aprovar o novo marco fiscal. O texto foi aprovado pelo Senado em junho e, devido às alterações feitas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM), precisará retornar à Câmara.

Aziz alterou quatro pontos do texto aprovado pela Casa Baixa: retirou o Fundo Constitucional do DF (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de gastos. Excluiu ainda investimentos para ciência, tecnologia e inovação do teto, além de alterar o prazo de cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a votação do arcabouço fiscal, o Congresso poderá votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define orientações para a execução do Orçamento da União de 2024. Segundo a Constituição, a LDO tem de ser votada antes do recesso parlamentar, no entanto, com o atraso da análise da nova regra fiscal, não foi possível.

A outra matéria prioritária para os próximos dias é a reforma tributária, já aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que a pauta deve ser votada até outubro. Ao longo da discussão, alterações devem ser feitas no texto. Com as alterações, a matéria teria que retornar para aval dos deputados e assim, passar a valer apenas em dezembro.

A reforma tributária aprovada prevê a criação de um único imposto sobre consumo: o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança, para substituir cinco tributos.

Nesse caso, os modelos atuais dos tributos federais (IPI e PIS/Cofins) seriam substituídos por uma frente chamada Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Já os impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS) seriam substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Veja aqui os principais pontos da reforma.

Taxação de ricos e armas

Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que a proposta para tributar os fundos exclusivos vai entrar no pacote de medidas que será enviado pelo governo ao Congresso, em agosto, junto com o Orçamento de 2024.

Chamados de “fundos dos super-ricos”, eles têm, na maioria dos casos, apenas um cotista, com patrimônio total acima de R$ 10 milhões. Hoje, quem investe nesses fundos recolhe Imposto de Renda (IR) no resgate dos recursos, o que pode levar anos. Haddad afirmou que a proposta deve ser enviada como um projeto de lei.

Em movimentação, parlamentares da oposição tentarão derrubar o decreto de Lula que altera as regras para arma de fogo e munições. Em contrapartida, bolsonaristas já apresentaram cerca de quatro propostas para derrubar trechos da decisão do Executivo. Veja aqui.

O decreto revogou regras flexíveis adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Entre as principais mudanças, está a migração da autorização e fiscalização para o porte e uso das armas do Exército para a Polícia Federal. O governo reduziu os limites de compra e uso de armas e munição. Para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), caiu de 30 armas para 8. Para defesa pessoal, reduziu de quatro para duas armas e voltou a ser exigida a comprovação de efetiva necessidade