Congresso termina o ano em conflito com Lula e STF

O Congresso Nacional teve um ano de confrontos institucionais até os últimos instantes. Os parlamentares encerram 2023 com uma pendência para os primeiros dias de janeiro, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu analisar a medida provisória (MP) publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reonerar de forma gradual 17 setores da economia.

A MP substitui a lei que permitia a desoneração da folha de pagamento para essas áreas por mais quatro anos, ou seja, até 2027. O projeto de lei teve aprovação do Congresso, mas sofreu veto de Lula. Em dezembro, os parlamentares reverteram a negativa do presidente, e a matéria partiu para a sanção.

A lei foi promulgada esta semana, mas sem a assinatura do chefe do Planalto, denunciando o cabo de guerra entre Legislativo e Executivo. Do lado do petista, a área econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), considera inconstitucional o texto aprovado no Parlamento para desonerar os setores até 2027.

Já a oposição aponta ataque à Constituição pela MP publicada pelo governo. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pede para Pacheco devolver a medida. O presidente da FPE, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), acusou o governo federal de afrontar o Legislativo.

Haddad já havia refutado a crítica de afronta: “Não existe isso. O que existe, desde o começo, é o discurso oficial da AGU (Advocacia-Geral da União), do Ministério da Fazenda, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de que a matéria, da maneira como estava sendo tratada, era inconstitucional”.

Se considerados válidos pelo Congresso, os efeitos da MP começariam a valer em 1º de abril e, até lá, ficaria em vigor a desoneração aprovada pelos parlamentares. A articulação econômica do governo pretende persuadir os congressistas a aprovarem a medida até março.

Para chegar a uma conclusão, o governo não descarta a possibilidade de judicializar a reoneração e enviar o tema para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) no novo ano.

“PEC do retrocesso”

Com o STF, o Congresso causou desconforto ao discutir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes da Corte. Em novembro, o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC nº 8/2021. O texto veda as decisões monocráticas — proferidas por apenas um ministro — que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

De um lado, ministros classificaram a PEC como “retrocesso“. De outro, parlamentares argumentam que a aprovação ocorre para dar fim a uma “intervenção indevida” da Suprema Corte no Poder Legislativo.

Assim, o ano de 2024 começará com a responsabilidade do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautar o tema. É na Casa Baixa que o atrito gerado com o STF voltará a ser analisado. Na mão dos deputados estará o debate entre a “PEC do retrocesso” e o que Lira chamou de “PL da Moderação dos Poderes”.

Como forma de criar consenso entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara passou a defender um texto para “aperfeiçoar o regime jurídico do processo constitucional”. Seria uma maneira de tratar de inovações legislativas e apaziguar os ânimos.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Câmara, o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e é fruto das ações de um grupo de trabalho formado por juristas e presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, sempre deixou clara a postura de dialogar, mas não esconde o descontentamento com a limitação aprovada no Senado. Na sessão de encerramento do Ano Judiciário, em 19 de dezembro, Barroso ressaltou que decisões monocráticas são “imperativo da realidade do STF”.

Barroso destacou que seria inviável acabar com as decisões monocráticas, a não ser que fossem reduzidas “drasticamente as competências do Supremo”.

A peleja vai a amplo debate após o retorno do recesso do Judiciário e do Legislativo em fevereiro de 2024. A data de votação depende de Lira e do amadurecimento do tema.

Marco Temporal

A questão do Marco Temporal envolve tanto o Congresso quanto Lula e se tornou pauta do STF mais uma vez. Ainda em outubro, o chefe do Executivo deixou para o último dia possível para anunciar se vetaria ou sancionaria o projeto de lei, aprovado por parlamentares e rejeitado pela Corte, prevendo desagradar um dos lados com qualquer decisão tomada.

O presidente optou por sancionar a matéria com vetos e irritou congressistas conversadores ao remover justamente a tese do Marco Temporal. Por ela, poderiam ser demarcadas como terras indígenas apenas os locais ocupados na data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Indígenas, no entanto, argumentam que, em muitos casos, não poderiam fazer essa comprovação, porque haviam sido expulsos por invasores.

Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso em meados de dezembro. Uma semana depois, Lula disse que iria “brigar” contra a lei. “Quando chegou a minha mão, eu vetei tudo, mas voltou para o Congresso, e o Congresso derrubou meu veto. Agora, a gente vai ter de voltar a brigar na Justiça, porque a gente não tem maioria”, comentou. Pela AGU, o governo deve acionar o STF.

Na quinta-feira (28/12), PL, PP e Republicanos entraram com uma ação no STF para a manutenção da lei e assegurar a derrubada dos vetos de Lula. As siglas pedem para o Supremo declarar a tese constitucional. Por sorteio, o ministro Gilmar Mendes foi apontado o relator do processo.

Na sexta-feira (29/12), PSol e Rede se juntaram à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a fim de anular a lei do Marco Temporal.

Drogas e aborto

Outros dois temas acirraram os ânimos entre Congresso e STF: drogas e aborto. Após oito anos, o Supremo começou apreciar uma ação que pode levar à descriminalização do porte de drogas no país.

Com placar de 5 a 1 pela descriminalização apenas da maconha para consumo próprio e com maioria para que seja estabelecida uma quantidade mínima da droga que diferencie usuário de traficante, o julgamento teve pedido de vista e foi adiado, mas está na pauta do próximo ano.

Pacheco, presidente do Senado, chegou a classificar o julgamento do tema como “equívoco grave” e invasão de competência do Poder Legislativo.

Embora não exista previsão para julgar a descriminalização do aborto em 2024, Rosa Weber levantou o tema ao dar seu voto na matéria, em setembro, antes da aposentadoria. Weber votou contra a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Depois disso, Barroso pediu destaque da matéria, e não há nova data para apreciá-la.

Isso foi o suficiente para o Congresso insuflar contra o Supremo de novo. Para parlamentares incomodados, esses assuntos polêmicos deveriam ser resolvidos no Parlamento, e não no STF.