Congresso resolve tributária e corre para finalizar pacote e Orçamento

Na última semana antes do recesso legislativo, o Congresso Nacional corre para aprovar uma série de projetos prioritários da pauta econômica do governo federal.

Com a regulamentação da reforma tributária concluída na Câmara, os deputados ainda precisam apreciar por completo três projetos do pacote de corte de gastos, posteriormente encaminhados ao Senado Federal. Uma sessão conjunta das duas Casas precisa aprovar o Orçamento da União para 2025.

Apesar do tempo escasso, os presidentes das Casas e líderes partidários ainda trabalham com o otimismo de que será possível aprovar todas as propostas até sexta-feira (20/12), último dia do ano legislativo, e descartam até o momento a necessidade de convocar sessões extraordinárias durante o recesso.

Regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados concluiu nessa terça (17/12) a votação do projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, principal proposta que regulamenta a reforma tributária. Com o último aval dos deputados, após análise do Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PLP estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Com o objetivo de tentar baixar a alíquota padrão do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que cresceu na passagem pelo Senado, o relator do texto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), negou alguns trechos incluídos pelos senadores.

Pacote de ajuste fiscal

O pacote de ajuste fiscal envolve três propostas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI); o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, relatada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).

A apreciação do pacote começou pelo PLP, que prevê limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O relator chegou a incluir, no parecer, a revogação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A alteração, porém, foi retirada em versões posteriores do relatório apresentado por Átila.

Os deputados aprovaram na terça-feira (17/12) o texto-base do PLP do pacote de gastos e iniciaram a análise dos destaques apresentados ao texto. No entanto, com o avançar da hora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu analisar o restante dos destaques na sessão de quarta-feira (18/12). Todos os destaques apresentados ao projeto de lei complementar foram rejeitados.

Dessa forma, na sessão de quarta, os deputados deverão analisar o restante dos destaques, o PL e a PEC do pacote. Os três textos precisam ser aprovados no Senado ainda nesta semana, ou ficarão apenas para o próximo ano.

O PL e o PLP são mais fáceis de serem aprovados, pois necessitam de 257 votos favoráveis na Câmara e de 41 no Senado. Já a PEC é mais complexa, porque precisa de dois terços de cada Casa em dois turnos de votação. Serão necessários 308 votos a favor na Câmara e 49 no Senado.

O Projeto de Lei nº 4614/24 envolve diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Fundo Constitucional do DF

O PL nº 4614/24 também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita. As alterações previstas em regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão revistas em relação ao projeto originalmente apresentado.

A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026 o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ao invés dos ganhos reais do mínimo.

A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.

Orçamento de 2025

A tramitação do Orçamento da União no Congresso envolve duas propostas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ambas são apreciadas primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e depois precisam do aval das duas Casas em votação feita em sessão conjunta do Congresso.

Nessa terça, a CMO aprovou o relatório final da LDO, que define as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano, bem como a meta fiscal do governo.

O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), manteve a meta fiscal do governo em zero. Ou seja: equivaler o que gasta e o que arrecada ao mesmo patamar, com intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

Na LDO aprovada pela CMO, o cálculo atual para o salário mínimo foi mantido, sem considerar o que o pacote de gastos do governo propõe. O valor estimado pelo texto é de R$ 1.502 para 2025. Essa quantia deve mudar, já que os R$ 1.502 são de um cálculo de abril da equipe econômica, o que está defasado.

O projeto prevê crescimento de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. Já para a inflação, a previsão é que ela feche o próximo ano em 3,10%.

O relatório da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não protocolou o relatório do projeto, que pode ser apreciado na CMO, na quinta (19/12), mediante andamento do pacote de corte de gastos no plenário da Câmara.