Congresso Nacional questiona julgamento de orçamento secreto no STF

Horas antes de começar a sessão que vai avaliar a constitucionalidade da lei do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional se manifestou contra o julgamento de quatro ações relacionadas às emendas de relator (RP-9) nesta quarta-feira (7/12).

Representantes da Câmara e do Senado se pronunciaram por meio dos chamados memoriais. Esses documentos são considerados a última oportunidade de manifestação de qualquer parte envolvida em um processo, antes de ele ser julgado.

Neles, deputados e senadores questionam os argumentos que atacam a lei do orçamento secreto, especialmente aqueles que afirmam a baixa transparência na movimentação do dinheiro público, provocada, entre outros motivos, pela não identificação dos parlamentares solicitantes do recurso.

Na argumentação, eles afirmam que o Congresso Nacional tomou inúmeras medidas a fim de favorecer o princípio da publicidade e, assim, evidenciar para todos a destinação do orçamento investido. Entre tais iniciativas, consta o requisito de identificação, a partir de 2023, de todos os relatores que solicitarem algum valor de emenda.

O memorial ainda destaca que “360 deputados e 69 senadores, espontaneamente, prestaram contas e informaram os seus respectivos apoiamentos a emendas de relator-geral” para o STF, a fim de manter a transparência orçamentária entre 2020 e 2021.

Por fim, o documento assegura que foram adotadas “sucessivas medidas” para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral.

“Em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador, nos termos do art. 79, § 5º, da Lei nº 14.436/2022, não existindo qualquer violação de preceito fundamental, tendo-se demonstrado que as programações incluídas por emendas de relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”, afirma o documento, assinado pela Advocacia-Geral da Câmara e do Senado.

Descentralização do dinheiro

Deputados e senadores destacaram, ainda, que as RP-9 constituem um novo passo para que o Poder Legislativo descentralize o dinheiro de políticas públicas para pequenos e médios municípios, “atendendo o interesse público”.

“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”, completa a peça.

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Emenda parlamentar é o nome que se dá ao instrumento que deputados e senadores têm para cooperar com a elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é o dinheiro público cujo destino é indicado pelo Congresso Nacional

Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Igo Estrela/Metrópoles

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Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada região

Igo Estrela/Metrópoles

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No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivas

Jefferson Rudy/Agência Senado

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As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatórias

Igo Estrela/Metrópoles

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As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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As emendas de comissão são aquelas apresentadas por comissões técnicas do Senado e da Câmara

Pedro França/Agência Senado

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Mesa Diretora emitiu norma que flexibiliza questões técnicos do trabalho remoto na Casa

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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Com as emendas parlamentares, cada um pode custear projetos ou obras públicas nos respectivos estados, como construção de viadutos, por exemplo

Pablo Valadares/Agência Câmara

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Segundo a lei, mais especificamente o artigo 166 da Constituição, as emendas individuais "serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo"

Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Além disso, metade desse valor precisa ser destinado à área da saúde. No caso das emendas de bancadas, o valor destinado pode chegar a 1% da receita corrente líquida

Geraldo Magela/Agência Senado

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A fiscalização dos recursos fica a cargo tanto dos Tribunais de Contas estaduais e municipais quanto o da União. Além deles, é possível realizar denúncias através do Ministério Público, da Polícia Federal, que são órgãos de controle, ou pelo site da Câmara

Felipe Menezes/Metrópoles

Orçamento secreto

Em maio de 2021, o jornal Estado de S. Paulo divulgou um esquema montado pelo Palácio do Planalto para reforçar o apoio no Congresso. Na época, ele foi nomeado de “orçamento secreto”, com um montante de, pelo menos, R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. Conforme revelou o veículo, boa parte dessa verba foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas, como retroescavadeiras e caminhões-pipa, por preços superfaturados – até 259% acima dos valores de referência.

Segundo a lei orçamentária, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões.

No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral, sem informação pública de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.

Essa é a maior crítica dos opositores à iniciativa que, neste ano, rendeu uma investigação por corrupção no sistema de saúde do Maranhão.

Em Miranda do Norte, cidade do interior maranhense, os gastos com produção ambulatorial de média e alta complexidades foram de R$ 330 mil, em 2020, para R$ 9,3 milhões em 2022, após falsificação de dados de atendimento. Todo o acréscimo foi destinado via orçamento secreto.

Julgamento do caso 

Na última sexta-feira (2/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, marcou o julgamento das ações sobre a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator para esta quarta. Conforme apurou a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, os ministros do STF firmaram um consenso para declarar, ainda neste ano, que a modalidade sem transparência é inconstitucional.

No ano passado, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento do orçamento secreto e pediu que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgasse um relatório com o detalhamento do pagamento das emendas do relator. Após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a presidente do STF liberou a volta do pagamento.