Congresso promulga PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos
Proposta passa a valer imediatamente e tem o objetivo de beneficiar siglas que descumpriram as cotas mínimas de raça em eleições
atualizado
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O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que anistia os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições. Agora, a proposta tem efeito imediato.
A sessão para a promulgação foi presidida pelo 1º vice-presidente do Legislativo e presidente do partido Republicanos, Marcos Pereira (SP). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não compareceu na sessão.
A pressão dos presidentes dos partidos sobre a proposta surtiu efeito e a votação foi acelerada depois do recesso parlamentar. A Câmara havia aprovado a proposta em julho, pouco antes do recesso. Na semana passada, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário.
Pacheco chegou a dizer que a tramitação não seria apressada, mas o prazo entre a delegação de um relator na CCJ até a promulgação durou aproximadamente duas semanas.
As siglas têm pressa em regularizar seus débitos com a Justiça Eleitoral, principalmente com a proximidade da eleição municipal.
Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.
Todavia, o parágrafo seguinte da proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
A emenda constitucional também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.
Impacto financeiro estimado em R$ 23 bilhões
O texto aprovado não traz qual é o impacto da medida de perdão para os partidos políticos, mas a organização Transparência Partidária estima um valor de até R$ 23 bilhões.
