Congresso não se manifestou sobre transparência das emendas, diz STF
Ministro Dino determinou que os restos a pagar das emendas de relator e de comissões ocorram apenas mediante processo de transparência
atualizado
Compartilhar notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou, nesta segunda-feira (14/10), que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não apresentaram uma proposta para reformulação do Portal da Transparência para rastreabilidade das emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência com informações das emendas RP9 (de relator) e RP8 (de comissões). A reformulação deverá contar com dados disponibilizados pelo Executivo e do Legislativo.
No entanto, há entraves diante da falta de apresentação de informações por parte do Congresso Nacional a respeito das emendas parlamentares.
Dino ordenou ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) indique um plano de ação para a transparência de repasses dos fundos federais para os fundos dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.
Sem a apresentação de informações, o STF determinou que o Legislativo se manifeste, em até 5 dias úteis, sobre o relatório da CGU e do plano do Ministério da Gestão.
Em agosto, o STF realizou uma audiência de conciliação entre representantes dos Três Poderes para definir regras para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O ministro indicou que os parlamentares poderão indicar apenas emendas para o estado pelo qual foi eleito, com exceção para projetos de âmbito nacional em que a execução ultrapasse os limites do estado do deputado ou senador.
Dino ainda estabeleceu que os restos a pagar das emendas RP9 e RP8 só ocorram mediante total transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos do orçamento da União.
