Congresso derruba veto de Bolsonaro sobre dedução no IR por doação à saúde

O Congresso Nacional analisou, nesta quarta-feira (26/4), nove vetos presidenciais. Entre eles vetos do antigo governo de Jair Bolsonaro (PL) e da atual gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A sessão conjunta dos deputados e senadores também foi destinada à abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos golpistas do 8 de janeiro.

Entre os vetos, um assinado por Bolsonaro foi alvo de acordo de líderes pela rejeição do parlamento, e outros cinco foram mantidos.

O primeiro veto derrubado foi o de nº 59/22. O texto aumentava a dedução no Imposto de Renda (IR) às doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a programas voltados a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência. O veto rejeitado vai à promulgação.

O texto do projeto que será restabelecido permite que o cidadão deduza do IR as doações e os patrocínios efetuados para esses programas até o ano-calendário de 2025. No caso das empresas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido. Os recursos deverão ser destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Os vetos mantidos são:

• Veto 43: veta a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
• Veto 53: veto ao item que estabelece aos beneficiários dos acordos de leniência aceitarem a obrigação de se submeterem à arbitragem para fins de reparação de danos quando a parte prejudicada tomar essa iniciativa.
• Veto 54: veto ao projeto de lei que regulamentava o exercício da atividade de condutor de ambulância.
• Veto 56: veto ao projeto que limitava o procedimento judicial conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações devidas pela empresa.
• Veto 62: veto à regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.

Vetos de Lula

Em sessão, o Congresso os parlamentares mantiveram os vetos feitos por Lula em 2023 em duas matérias:

• 4/23 ao CPF como único registro de identificação. Como veto parcial, Lula barrou trechos por considerar “contra o interesse público”, como o dispositivo que exigia o cadastro para atendimento em serviços de saúde. O Ministério da Saúde manifestou pelo veto, pois isso poderia prejudicar o acesso à informação e à saúde, em casos, por exemplo, em que estrangeiros e brasileiros não tenham CPF.
• 7/23 – ao desperdício de água. O presidente vetou um dos dispositivos do texto aprovado no Congresso Nacional que previa que as águas de chuvas e as águas-cinzas só poderiam ser destinadas a “atividades menos restritivas quanto à qualidade”. Lula justificou que “inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o consumo no semiárido brasileiro e causaria insegurança hídrica para os habitantes da região, uma vez que há ampla utilização de cisternas para coleta de água da chuva e sua utilização para fins diversos, entre os quais o uso como água potável”.

Vetos retirados de pauta

Dos 26 vetos na pauta da sessão desta quarta, 10 acabaram retirados. Na lista, está o Veto nº 46/21, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que impediu a tipificação do crime de disseminação de fake news, com pena de até 5 anos de reclusão. O veto foi aplicado à norma que altera a antiga Lei de Segurança Nacional.

Além disso, o veto ao PL que prevê gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais e a trechos do marco legal das ferrovias saiu de pauta. Ainda não há uma data para a nova sessão destinada à apreciação de vetos.