Congresso mantém veto contra multa para atraso do pagamento do SPVAT
Governo Lula considerou que a multa de trânsito por atraso no pagamento do seguro é uma penalização excessiva
atualizado
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O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O presidente Lula vetou o trecho que cria uma multa de trânsito caso o motorista atrase o pagamento do SPVAT. Para o governo petista, a penalização é excessiva.
A manutenção do veto foi aprovada na sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após acordo entre a base governista e a oposição.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, argumentou o governo.
A proposta recria o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), descontinuado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). A nova contribuição permite uma abertura de R$ 15,7 bilhões nos cofres públicos para despesas da União.
O seguro pagará indenização por acidentes, como indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial. Além disso, prevê o reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
