Congresso emenda LDO proibindo verba para aborto e mudança de sexo

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta, nesta terça-feira (19/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Durante a votação dos destaques, porém, o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu acrescentar ao texto emenda de teor ideológico.

O dispositivo veda a destinação “direta ou indireta” de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas que são bandeiras da oposição conservadora. São eles:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
•  ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal, o placar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.

LDO

A proposta mantém a meta de déficit zero das contas públicas para o ano que vem, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto segue para sanção presidencial. O encontro foi realizado de forma semipresencial, ou seja, parlamentares puderam votar remotamente por meio do aplicativo InfoLeg. A opção é para garantir o quórum nas votações.

A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento. O Congresso ainda precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), com deliberação prevista para a próxima quinta-feira (21/12).

O parecer, feito pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última semana, mantém o calendário para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.

O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

O relator, porém, complementou o voto com o objetivo de retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.