Congresso: desidratada, MP 1202 entra em nova fase com comissão mista

O Congresso Nacional instala, na próxima terça-feira (9/4), a comissão mista que vai debater a medida provisória (MP) nº 1202/2023. O texto, que inicialmente previa a reoneração para municípios, foi desidratado após ato do presidente do Congresso Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e agora trata apenas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e de compensações fiscais.

A relatoria do parecer sobre o texto ficará com o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA), enquanto a comissão será presidida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

As medidas provisórias, quando publicadas pelo presidente da República, têm validade imediata. Apesar disso, precisam ser analisadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para se transformarem em lei ordinária e não perderem a validade.

Uma MP tem vigência inicial de 60 dias, que podem ser prorrogados por igual período. Uma comissão mista composta por senadores e deputados é constituída para debater o texto e produzir um relatório antes da votação no plenário das duas Casas.

O texto foi publicado pelo governo federal no fim de dezembro do ano passado. Inicialmente, o principal ponto era o fim da desoneração na folha de pagamento de 17 setores da economia, medida que tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional dias antes.

A desoneração da folha custará, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, R$ 10 bilhões aos cofres públicos. Dessa forma, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, não passará a valer. A situação prejudica o governo em meio à tentativa de atingir a meta fiscal de déficit zero neste ano.

A publicação da MP pelo governo federal gerou forte reação por parte do Congresso e dos setores atendidos pela desoneração, pelo Perse e pela compensação fiscal de municípios. Ao deixar de lado a reoneração dos municípios, Pacheco destacou que os temas não deveriam ser tratados por medida provisória, e sim por projeto de lei ordinária para tramitação e debate no Legislativo.

Na quarta-feira (3/4), o ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda judicializar a retomada da desoneração. “Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.

A preocupação com a meta fiscal também foi manifestada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). “Ao fim e ao cabo, tem uma conta que tem que ser fechada. O governo está a disposição para debater tudo, com todos, sobre tudo. Sobre desoneração da folha, sobre desoneração dos municípios, sobre Perse, mas nós temos uma conta a fechar”, destacou ele, na terça-feira (2/4).

“Nós temos R$ 52 bilhões em recursos sob o controle do Congresso. O Congresso reivindica mais R$ 3 bilhões de um veto de R$ 5 bilhões que foi aposto pelo Executivo. O custo a rigor hoje, do Perse, é de R$ 30 bilhões”, explicou Randolfe. “Com mais a desoneração e a desoneração dos municípios, mais R$ 20 bilhões. A soma disso dá R$ 100 bilhões. É possível, com esse custo, sustentar a meta de déficit zero? É possível sustentar um déficit de 0,5%? Eu acho que teremos dificuldades”, concluiu o líder do governo.