Congresso decide descumprir decisão do STF sobre orçamento secreto

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, no que ficou conhecido como orçamento secreto. No texto, que será publicado nesta sexta-feira (26/11), o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.

A ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

Os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência sobre quem pediu o quê para quais lugares, e em quais circunstâncias.

Pelo voto da relatora, ministra Rosa Weber, a revelação dos nomes valeria para os anos de 2020 e 2021.

As informações foram divulgadas em primeira mão pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pelo Metrópoles.

Leia documento na íntegra:

Novo Documento 2021-11-24 19.27.22 (1) by Lourenço Flores on Scribd

O Metrópoles confirmou a informação com integrantes da Mesa Diretora. Um dos parlamentares afirmou que o Congresso “vai atender a decisão de divulgar pro futuro”. Ninguém fala sobre o que já foi pago. Inclusive nas emendas de relator liberadas durante a votação da PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.

O ato conjunto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo primeiro-vice presidente, Vital do Rêgo (MDB-PB).

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