Na última semana, a Suprema Corte começou a avaliar quatro ações que questionam a legalidade das chamadas emendas de relator (RP9), também conhecidas omo orçamento secreto. A decisão foi adiada para esta semana.
De acordo com Marcelo Castro, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal preparam uma resolução que propõe se “antecipar” aos possíveis questionamentos do STF sobre as emendas de relator.
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Emenda parlamentar é o nome que se dá ao instrumento que deputados e senadores têm para cooperar com a elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é o dinheiro público cujo destino é indicado pelo Congresso Nacional
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Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada região
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No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivas
Jefferson Rudy/Agência Senado
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As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatórias
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As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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As emendas de comissão são aquelas apresentadas por comissões técnicas do Senado e da Câmara
Pedro França/Agência Senado
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Mesa Diretora emitiu norma que flexibiliza questões técnicos do trabalho remoto na Casa
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Com as emendas parlamentares, cada um pode custear projetos ou obras públicas nos respectivos estados, como construção de viadutos, por exemplo
Pablo Valadares/Agência Câmara
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Segundo a lei, mais especificamente o artigo 166 da Constituição, as emendas individuais "serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo"
Rafaela Felicciano/Metrópoles
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Além disso, metade desse valor precisa ser destinado à área da saúde. No caso das emendas de bancadas, o valor destinado pode chegar a 1% da receita corrente líquida
Geraldo Magela/Agência Senado
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A fiscalização dos recursos fica a cargo tanto dos Tribunais de Contas estaduais e municipais quanto o da União. Além deles, é possível realizar denúncias através do Ministério Público, da Polícia Federal, que são órgãos de controle, ou pelo site da Câmara
“Acreditamos que podemos chegar à modulação que o STF quer sem haver necessidade de determinar inconstitucionalidade”, afirmou Castro.
O principal ponto do documento é a equidade na distribuição de verbas. A proposta do Congresso é tornar a distribuição das emendas igualitária entre as bancadas. Segundo Castro, 80% do valor das emendas seria distribuído entre os grupos partidários de forma proporcional.
Dos 20% restantes, 7,5% seriam destinados à mesa da Câmara – comandada por Arthur Lira (PP-AL) – e outros 7,5%, à mesa do Senado (comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os demais 5% seriam destinados à Comissão Mista de Orçamento.
Votação no Congresso
“Uma crítica que se fazia é que um parlamentar recebe mais e o outro, menos. Nós estamos, estando à frente o nosso presidente [do Congresso] Rodrigo Pacheco, aprovando uma nova resolução para que os recursos sejam distribuídos equitativamente às bancadas. Uma bancada que tenha mais parlamentares receberá mais, e a que tem menos, receberá menos”, disse o relator.
De acordo com o senador, o texto já foi fechado e será enviado à Suprema Corte ainda nesta semana. Após análise do STF, a resolução deve ser votada no Congresso Nacional. Segundo Castro, a expectativa é que a análise pelo Legislativo aconteça na quinta-feira (15/12).
“Hoje eu não vejo mais motivo de o STF determinar a inconstitucionalidade das emendas de relator”, argumentou Castro.
