Congresso busca atalho regimental para acelerar PEC do corte de gastos

Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro, os líderes do Congresso Nacional estudam medidas regimentais para acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) de revisão dos gastos públicos. O projeto faz parte de um pacote da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir o novo arcabouço fiscal.

A PEC abrange regras do abono salarial, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de subsídios e subvenções.

Militares devem ter benefícios restringidos. Mas o governo ainda não bateu o martelo sobre as novas regras para previdência da caserna. O presidente Lula se reuniu no sábado (30/11) e nessa segunda-feira (2/12) com o ministro da Defesa, José Múcio, e com os comandantes das Forças Armadas em torno de um consenso. A expectativa é que o ponto que trata da reforma dos militares chegue ao Congresso em texto à parte nesta terça-feira (3/12).

A proposta foi apresentada pelo Palácio do Planalto a menos de um mês do recesso parlamentar. Com isso, líderes acreditam que ela não poderá seguir o rito natural do Congresso, ou vai acabar ficando para o próximo ano — o que não é de intersse nem do Executivo nem do Legislativo.

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, a PEC deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter a admissibilidade aprovada, e depois, seguir para uma comissão especial para análise do mérito. A comissão especial tem de 10 a 40 sessões de plenário para votar a proposta. Após o prazo, a PEC vai ao plenário, onde precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que a proposta siga o rito natural da Casa. No entanto, líderes do governo defendem que a matéria seja apensada a uma PEC já em fase final de tramitação.

Não seria a primeira vez que o Congresso tentaria apressar o processo legislativo com o intuito de aprovar proposta de interesse. Em 2022, Lira apensou a PEC da Transição a uma proposta que tramitava desde 2019 e tratava da retirada de recursos das universidades do teto de gastos.

A manobra também foi adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando Lira apensou a PEC dos biocombustíveis a outra que já estava mais avançada na Câmara.

Entre os deputados é discutida a possibilidade de apensar a PEC de gastos à proposta de emenda que amplia a imunidade tributária de organizações religiosas e já está pronta para ser discutida em plenário.

Entretanto, alguns defendem que há incompatibilidade no mérito da proposta. Parlamentares da base governista indicam que ainda estão analisando qual é a melhor matéria para apensar a PEC de revisão de gastos.

“É uma possibilidade regimental. Tudo está sendo analisado para garantir uma rápida tramitação de proposição tão importante, sem comprometer o legítimo debate parlamentar”, defende Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo.

Outros petistas ressaltam que há “vontade política” para aprovação do pacote de revisão de gastos públicos.

Senado Federal

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por outro lado, já indicou que levará a PEC do governo Lula diretamente ao plenário.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a proposta de emenda à Constituição e o projeto de lei complementar, o Senado submeta diretamente ao plenário”, disse o presidente da Casa. “Para que, até o fim do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse em entrevista a jornalistas após o encontro.

Pacote de revisão

Na sexta-feira (29/11), o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) com outra parte das medidas anunciadas pelo Planalto. As propostas visam uma revisão no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família e permitem o bloqueio das emendas parlamentares.

A expectativa de líderes da base governista é que a urgência dessas matérias seja analisada já nesta terça-feira (3/12), na Casa Legislativa. Com isso, o mérito dos projetos não precisará ser discutido nas comissões temáticas da Casa e seguirá diretamente ao plenário.

A expectativa do Planalto é gerar economia aos cofres públicos de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e outros R$ 40 bilhões em 2026.