Congresso avança em pautas como veto ao Marco Temporal e PEC sobre STF
Sessão conjunta do Congresso que pode derrubar veto presidencial no Marco Temporal e PEC sobre STF estão na agenda da semana do Legislativo
atualizado
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O Congresso Nacional segue, nesta semana, a análise de temas polêmicos que colecionam divergências dentro e fora do parlamento. O foco do governo federal, porém, segue voltado para a pauta econômica, para garantir a receita necessária para o aumento da arrecadação.
Com a tramitação de projetos econômicos como a reforma tributária, a tributação de fundos offshores e exclusivos de super-ricos, a taxação de apostas esportivas e jogos online e a subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não têm focado em manifestações sobre pautas mais ideológicas ou de costume – foco da oposição, que tem travado embates sobre estes temas até mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes da Suprema Corte. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no início do mês, em votação que durou menos de um minuto.
A Casa Alta tem realizado as discussões necessárias sobre o projeto. A tramitação de PECs exige dois turnos de votação. O primeiro precisa de cinco sessões de discussão, enquanto o segundo requer três.
A previsão é de que a PEC 8/2021, que tem aval do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seja apreciada no primeiro turno de votação na próxima quarta-feira (8/11).
A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.
Para aprovar uma PEC, é necessário o voto de ao menos um terço dos parlamentares nos dois turnos de votação realizados em cada Casa. O número equivale a 49 senadores e 308 deputados.
Marco Temporal
Outro tema importante para os parlamentares é o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. A lei foi aprovada pelo Legislativo, e parcialmente vetada pelo presidente Lula. Agora, a derrubada do veto está na mira da bancada ruralista.
A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos, prevista para o último dia 26, foi desmarcada, e agora será feita na próxima quinta-feira (9/11). A Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) pressiona para que o veto do Marco Temporal esteja na pauta.
A articulação do governo federal tenta, ainda sem sucesso, chegar a um acordo com representantes da bancada ruralista. Caso os vetos presidenciais sejam derrubados, o caso pode ser judicializado e levado ao STF, que firmou entendimento oposto ao do Legislativo sobre o tema.
PEC das Drogas
Outra proposta com tramitação não tão avançada no Legislativo é a PEC para criminalizar a posse e porte de qualquer tipo de droga. Apresentada pelo próprio Pacheco, contraria o julgamento no STF que tem sinalizado a intenção de descriminalizar a posse de maconha, dependendo da quantidade.
A PEC apresentada por Pacheco “considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, argumenta o texto.
O texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na última terça (31/10), o colegiado realizou audiência pública sobre o tema, com a participação de membros da sociedade civil favoráveis ao texto da PEC. A relatoria do projeto está com o senador Efraim Filho (União-PB), que também sinaliza ser favorável à proposta.
O parlamentar prevê que a PEC seja votada na CCJ até o fim do mês de novembro, para ser apreciada pelo plenário da Casa Alta logo em seguida.
