Congresso aprova novas regras de distribuição do orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o projeto que prevê novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. O documento é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas.

A proposta entra em pauta ao mesmo tempo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está 5 a 4 para derrubar o dispositivo.

Faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A ministra e presidente da Corte, Rosa Weber, que é relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.

De acordo com as regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O objetivo é acabar a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

Aprovado, o texto será uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado. As novas regras não terão de ser sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro e entram em vigor de imediato.

Divisão proporcional de verba

Pelo texto, haverá divisão proporcional da verba:

• 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
• 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
• 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.

Em relatório, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) reiterou os argumentos do projeto utilizados pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre a nova distribuição.

Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

Tipos de emendas

As emendas parlamentares tratam de um mecanismo orçamentário comum em democracias. A partir delas, os congressistas podem encaminhar recursos para o cumprimento de propostas em suas bases, muitas vezes em regiões afastadas do radar do governo federal.

No entanto, elas também servem como moeda de troca para parlamentares da minoria, que conseguem utilizar sua parcela das emendas por apoio em seus projetos de lei.

Atualmente, existem quatro tipos de emendas parlamentares:

• Individuais (RP6): verba destinada individualmente a parlamentares, com caráter impositivo desde 2015. Ou seja, cada parlamentar decide como alocar o dinheiro, e essa emenda é obrigatória; precisa necessariamente estar no orçamento;
• De bancada (RP7): verba destinada às bancadas estaduais, com caráter impositivo desde 2019. São emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Também obrigatórias;
• De comissão (RP8): verba destinada às comissões temáticas do Congresso. São emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. Não são obrigatórias; e
• De relator (RP9): emenda que permite ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) alterar ou incluir despesas. Criada em 2019 e não é obrigatória.

A RP9 se difere das outras porque é definida apenas pelo congressista designado relator-geral do orçamento, o qual é responsável pelo texto do PLOA que será votado, e negocia a alocação de recursos entre Executivo e Legislativo.

Também não há regras definidas quanto ao destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba. Por isso o apelido de “orçamento secreto”.

PT apoia

O partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) orientou sua bancada, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. pelo voto favorável. Segundo os líderes da Câmara e do Senado, o projeto dará “maior transparência” às emendas de relator.

O mecanismo foi duramente criticado por Lula durante sua campanha. Em um de seus discursos enquanto candidato, o petista chegou a afirmar que “acabaria” com o orçamento: “Vamos criar o orçamento participativo, para acabar com essa podridão de orçamento secreto”, ressaltou Lula, o qual alega que prefeitos já negociam recursos direto com deputados, o que prejudicaria o planejamento de políticas públicas. A fala foi registrada em abril deste ano.

As siglas do PSol, Rede e Novo encaminharam voto “não” às bancadas.

Poder político

O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco conhecer quem é o autor da ação; ou seja, um deputado pode designar verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao governo.

Diferentemente das emendas individuais, o orçamento secreto não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparece em nome do relator do Orçamento.

O presidente eleito se mostrou crítico ferrenho do mecanismo durante a campanha; contudo, sem conseguir eleger cadeiras no Congresso suficientes para acabar com as emendas de relator, precisou recuar. A base governista também não tem apoio suficiente para indicar um adversário a Lira na próxima eleição para a presidência da Câmara.

Caso a medida seja mantida, Lula poderá contar com a capacidade de articulação de Lira para azeitar as relações no plenário e facilitar a aprovação de algumas medidas consideradas cruciais para o novo governo. Contudo, a preocupação sobre o poder excessivo nas mãos do chefe da Câmara se soma à diminuição do poder do Executivo sobre o orçamento, diante da limitação imposta pelo teto de gastos.

Diante do cenário e dos riscos à próxima gestão caso o presidente da Casa se torne um adversário, a expectativa do próximo governo é que a palavra final para cumprir o compromisso de acabar com o orçamento secreto, portanto, caberá ao Judiciário.