Congresso promulga PEC da Transição com R$ 145 bi e duração de 1 ano

Após aprovação em dois turnos esta semana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a PEC da Transição foi promulgada nesta (21/12) pelo Congresso Nacional.

Aprovada por último pelo Senado Federal, o texto foi mantido como passou pelos deputados federais, prevendo acréscimo de R$ 145 bi no teto de gastos, por um ano, e impacto de R$ 168 bi. A duração será de um ano. Com a promulgação chancelada, encerra-se o trâmite no Congresso.

Apresentada em 16 de novembro, a PEC da Transição surgiu para garantir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o cumprimento de promessas de campanha. Entre elas, a principal tratava da manutenção do atual Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) no valor de R$ 600.

A matéria original enviada pelo governo de transição previa os recursos extra teto por todos os quatro anos de mandato de Lula. O prazo foi reduzido para dois anos quando da primeira análise e votações pelo próprio Senado e depois caiu para um ano, ao passar pela Câmara esta semana.

A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento já neste ano, além de garantir a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular. Os recursos serão do excesso de receita da União, caso seja arrecadado mais dinheiro de um imposto do que o previsto. O mesmo valor fica garantido para o próximo exercício financeiro, já sob a gestão Lula.

O texto foi aprovado no Congresso em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos. A exclusão do benefício do teto  e a aprovação da PEC asseguram o uso de recursos para outras despesas.

O texto foi aprovado, pela primeira vez, em 8 de dezembro no Senado Federal, em dois turnos. Já na Câmara, o primeiro turno foi votado na terça-feira (20/12) e em segundo, nesta quarta (21/12). A matéria voltou para o Senado e foi aprovada ainda na quarta e teve a promulgação em seguida.

Acordo sobre orçamento secreto

Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.

Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.

A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.

O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.

Veja detalhes do texto:

• Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
• Prazo de um ano: 2023;
• Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
• Encerramento do teto de gastos após um anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
• Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.

Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:

• As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
• As doações recebidas por universidades federais;
• A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
• Autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecidos nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

Histórico

Apresentada ao Senado em 16 de novembro, a minuta da PEC previa que o Bolsa Família fosse excluído do teto de gastos e que o impacto registrasse R$ 198 bi no período de quatro anos. O prazo seria a duração do governo de Lula a frente do Executivo.

No entanto, as alterações mostraram que, mesmo sem assumir ainda, o petista terá dificuldades com a nova composição do Congresso.

Para alcançar o número de votos mínimos para aprovação da PEC, o PT precisou contar com a articulação de Arthur Lira. O Metrópoles apurou que com o presidente da Casa, foi costurado uma negociação para conseguir ao menos 90 apoios dos deputados. O partido e aliados acumularam apenas 250. O necessário para que a proposta passasse era de 308.

A avaliação d0 cenário desfavorável já era notória desde o fim do pleito deste ano. Se, de um lado, Jair Bolsonaro (PL) perdeu as eleições presidenciais, do outro, o bolsonarismo saiu vencedor na composição do Parlamento. Bolsonaro também alavancou a eleição das maiores bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bom desempenho do PL nas urnas acendeu, no partido, a vontade de comandar uma das Casas do Legislativo.

O partido de Bolsonaro também foi um dos empecilhos para que a PEC travasse em pelo menos um dispositivo. A legenda defendeu o valor de R$ 45 bi ao invés de R$ 145 bi.  A sigla também reprimiu a mudança no regime fiscal. A matéria da PEC determina que o novo governo apresente, por meio de um projeto de lei complementar, uma nova regra que substitua o teto de gastos. Segundo os parlamentares, o ideal seria que a nova medida fosse apresentada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A PEC, porém, lidou apenas com as atuais bancadas, Na próxima composição, do outro lado, próximo ano Lula terá de enfrentar uma oposição numerosa e barulhenta.