Congresso analisa vetos de Bolsonaro e vota Orçamento de 2023

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (22/12) para analisar sete vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). A sessão será a última atividade legislativa deste ano, uma vez que os parlamentares entram em recesso nesta sexta-feira (23/12) e voltam em 1° de fevereiro.

Além de decidirem pela derrubada ou permanência dos vetos às matérias, deputados e senadores votarão o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2023. O documento deve prever o fluxo de arrecadação, gastos e investimentos do governo federal e precisa ter aval no Congresso até o fim deste ano.

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Entre os vetos o mais antigo envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Veto 46/21 foi aposto à iniciativa da Câmara dos Deputados que originou a lei de segurança nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Um dos trechos vetados por Bolsonaro previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de comunicação enganosa em massa — promoção ou financiamento da disseminação de fatos inverídicos capazes de afetar eleições. Outro trecho vetado aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

Outro dispositivo trata da lei aprovada em maio pelo Congresso que proibia empresas aéreas de cobrarem por um volume de bagagem despachada em voos nacionais ou internacionais. Na justificativa do veto, alega-se que a medida aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens.