Congresso derruba veto e União compensará estados por redução no ICMS

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15/12), ao menos seis vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre eles, um que dispunha sobre o projeto que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. Além de obrigar a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais de Saúde, Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Com a derrubada do veto, o texto do projeto de lei aprovado pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em caso de perda de arrecadação, passa a valer.

“Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”, diz a lei aprovada no Congresso.

O texto agora segue para promulgação do Congresso.

Jair Bolsonaro havia vetado o trecho alegando que a proposta ia contra o interesse público, uma vez que permitiria criação de “despesa pública de caráter continuado”. Os deputados e senadores, no entanto, entraram em acordo para acabar com o veto.

Dos 594 parlamentares presentes, 454 votaram contra a decisão de Bolsonaro, enquanto oito se manifestaram para manter a decisão presidencial.

Outro veto derrubado foi a respeito da Lei nº 14.374, de 2022, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas. Bolsonaro havia vetado a exclusão das alíquotas reduzidas de PIS e Cofins, respectivamente 1,52% e 7%, previstas por deputados e senadores para o período de 2024 a 2027.

Na justificativa, o presidente afirma que “ao ampliar o benefício tributário de redução de alíquota até 2027”, a medida apresentava inconstitucionalidade por reduzir receitas sem apresentar estimativas do impacto orçamentário e financeiro.

O texto aprovado pelos congressistas volta a valer.

Adiação de vetos

Os líderes entraram em acordo para adiar a apreciação de sete vetos que trancam a pauta do Congresso. Entre eles está o mais antigo ainda em tramitação, o dispositivo que previa pena de até 5 anos de reclusão para quem cometesse o crime de divulgação de fake news.

Outro veto adiado é o do Marco Legal das Ferrovias. Em abril, o Congresso já manteve a rejeição de um dos 38 dispositivos barrados. Ainda precisam ser analisados itens que citam investimentos em infraestrutura, preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações e responsabilidade ao regulador ferroviário sobre a destinação de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados.

Orçamento secreto

Outra pauta adiada foi o projeto de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Resolução nº 3/2022, que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas de relator.

Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução votada nesta quinta estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

A proposta também prevê divisão proporcional da verba:

• 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
• 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
• 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.

Na quarta-feira (14/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações que questionam a inconstitucionalidade do orçamento secreto.