Congresso adia votação de novas regras do orçamento secreto para terça
A proposta que estabelece novos critérios para indicação de emendas do chamado orçamento secreto seria votada nesta quinta-feira (15/12)
atualizado
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Em sessão conjunta, as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados decidiram adiar a votação do projeto de resolução que pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. A matéria estava na pauta desta quinta, mas agora só deve ser votada na terça-feira, 20 de dezembro.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmou um acordo para o adiamento da votação por conta do horário. Segundo ele, já havia sido dito ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o plenário seria devolvido às 16h. As sessões conjuntas de deputados e senadores costumam acontecer sempre no plenário da Câmara, por razão do tamanho.
Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.
A proposta também prevê divisão proporcional da verba:
- 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
- 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
- 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.
Em relatório, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) reiterou os argumentos do projeto utilizados pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre a nova distribuição.
Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda a população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem atender a população mais carente do Brasil”, disse.
