Confederação Nacional dos Municípios dá apoio à PEC dos Precatórios

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios. Em nota, a instituição afirma que a dívida previdenciária dos municípios supera R$ 126,5 bilhões. O projeto permitiria o parcelamento desse montante, “com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral”, explica a CNM.

“Um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para amenizar a situação fiscal dos entes locais, que estão sufocados pela cobrança desses valores”, argumenta a instituição. “A CNM alerta que as dívidas previdenciárias são responsáveis por constantes retenções no FPM, principal receita de 80% dos municípios. Considerando-se os repasses relativos ao primeiro semestre de 2021, 1.405 municípios tiveram ao menos um decêndio do fundo zerado ou mais de 70% retidos.”

Segundo a CNM, 4.387 municípios têm dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que somam R$ 104 bilhões. Já nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o valor chega a R$ 22,5 bilhões.

“Para se ter ideia da dimensão da proposta, se comparado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), essa redução representa, em média, quatro meses de repasses aos 5.568 municípios brasileiros. Assim, quando consolidado integralmente nesse parcelamento especial, o total da dívida no regime geral com a Receita Federal reduzirá bilhões”, explica a nota, assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Manobra

O presidente da Câmara, Arthur Lira, fez uma manobra nesta segunda-feira (8/11) para tentar votar em plenário o segundo turno da PEC dos Precatórios antes de dar uma resposta ao STF sobre o caso. Lira incluiu a PEC na pauta da sessão, que começará às 18h desta segunda-feira (8/11), mas não há qualquer garantia de que haverá quórum – ou apoio suficiente para a aprovação.

Veja a nota completa abaixo:

Nota-De-Apoio PEC 23 21 by Mariah Aquino on Scribd