Concurso público: PL propõe cotas para vítimas de violência doméstica

O deputado Wolmer Araújo (Patriota/MA) propôs o projeto de lei n° 850/2024 que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito a 5% das vagas ofertadas em concurso público.

A justificativa apresentada pelo deputado é de que se faz necessário evoluir na assistência à mulher, especialmente ao serviço do trabalho, já que o trabalho exerce um papel fundamental na vida das que estão em situação de violência doméstica. Além disso, o trabalho pode representar, além de uma fonte de renda e autonomia financeira, mas também fortalecimento de autoestima e independência.

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